Social

Acórdão n.º 15/2023

Processo n.º 611/17.5T8MTS-B.P1.S1-B

A admissibilidade de recurso extraordinário de revisão fundado na falsidade de um depoimento não exige que a falsidade tenha sido previamente declarada por sentença transitada em julgado

Mário Belo Morgado (Relator)

DR-245/2023, SÉRIE I de 2023-12-21

Texto integral: Diário da República | Bases de Dados Jurídicas | Boletim do Trabalho e Emprego

Acórdão n.º 4/2023

Concede-se a revista, revogando-se o acórdão recorrido, e decidindo-se que a expressão «dias consecutivos», constante da Cláusula 82.ª do Contrato Colectivo entre a Associação dos Industriais Metalúrgicos, Metalomecânicos e Afins de Portugal – AIMMAP e o SINDEL – Sindicato Nacional da Indústria e da Energia, deve ser interpretada como sendo dias seguidos, independentemente de serem dias úteis ou dias de trabalho ou dias de descanso

Ramalho Pinto (Relator)

DR-95/2023, SÉRIE I de 2023-05-17

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