Cível

Assento nº1/86
O direito de preferência conferido pelo artigo 1380.º do Código Civil não depende da afinidade ou identidade de culturas nos prédios confinantes.
Assento 1986.03.18 | Alves Cortes (Relator) | DR/I 1986.05.17| BMJ 355:121
Texto Integral: Diário da República | Bases de Dados Jurídicas