Cível

Assento n.º1/1973
O recurso interposto pelo senhorio da sentença proferida em 1 instancia no processo de avaliação requerida nos termos do Decreto n. 37021, de 21 de Agosto de 1948, tem efeito meramente devolutivo.
Assento de 1973.04.03 | J. Santos Carvalho (Relator) | DG/I 1973.05.15 | BMJ 226:147
Texto Integral: Bases de Dados Jurídicas