Cível

Assento n.º5/1967
O exercicio da industria de pesca com aparelhos, mesmo quando tenha lugar em areas sujeitas a jurisdição das autoridades maritimas, e passivel de imposto municipal de comercio e industria.
Assento de 1967.04.28 | Ludovico da Costa (Relator) | DG/I 1967.05.29 | BMJ 166:243 | RLJ 100:153
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Assento n.º7/1967
No recurso de arbitragem, em processo de expropriação por utilidade publica, incumbe ao recorrente, ainda que se trate de entidade isenta de custas, o encargo de efectuar o preparo para despesas com a avaliação.
Assento de 1967.07.14 | Torres Paulo (Relator) | DG/I 1967.08.21 | BMJ 169:123 | RLJ 101:133
Texto Integral: Bases de Dados Jurídicas