fundo

Cível

Jurisprudência Uniformizada Cível – Ano 1951

16 Abr 2018

Assento n.º2/1951
Nos tribunais de menores, a instrução preparatoria dos processos crimes pertence aos respectivos representantes do Ministerio Publico.
Assento de 1951.12.19 | Bordalo E Sá (Relator) | DG/I 1952.01.09 | BMJ 28:207
Texto Integral: Bases de Dados Jurídicas

voltar
Uilização de Cookies

A SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA pode utilizar cookies para memorizar os seus dados de início de sessão, recolher estatísticas para otimizar a funcionalidade do site e para realizar ações de marketing com base nos seus interesses.

Estes cookies são essenciais para fornecer serviços disponíveis no nosso site e permitir que possa usar determinados recursos no nosso site.
Estes cookies são usados ​​para fornecer uma experiência mais personalizada no nosso site e para lembrar as escolhas que faz ao usar o nosso site.
Estes cookies são usados ​​para coletar informações para analisar o tráfego no nosso site e entender como é que os visitantes estão a usar o nosso site.