Criminais

Acordão nº6/2018

«A admoestação prevista no art. 51.º, do Decreto-Lei n.º 433/82, de 27.10, não é aplicável às contraordenações graves previstas no art. 34.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 78/2004, de 03.04»

Helena Moniz (Relator)
DR-219 SÉRIE I de 2018-11-14

Texto Integral:Diário da República | Bases de Dados Jurídicas

Acordão nº5/2018

«A insolvência do lesante não determina a inutilidade superveniente da lide do pedido de indemnização civil deduzido em processo penal.»

Helena Moniz (Relator)
DR-209 SÉRIE I de 2018-10-30

Texto Integral:Diário da República | Bases de Dados Jurídicas

Acordão nº4/2018

«A Lei n.º 61/2013, de 23 de Agosto, não descriminalizou qualquer das condutas típicas do crime de dano, nomeadamente a de desfiguração»

Manuel Braz (Relator)
DR-205 SÉRIE I de 2018-10-24

Texto Integral:Diário da República | Bases de Dados Jurídicas

Acordão nº2/2018

«Em caso de concurso de crimes, as penas acessórias de proibição de conduzir veículos com motor, com previsão no n.º 1 al. a) do art. 69.º do CP, estão sujeitas a cúmulo jurídico.»

Francisco Caetano (Relator)
DR-31 SÉRIE I de 2018-02-13

Texto Integral:Diário da República | Bases de Dados Jurídicas

Acórdão nº1/2018

«A simples falta de observância do prazo de 48 horas, imposto no n.º 4 do art. 188.º do CPP, para o MP levar ao juiz os suportes técnicos, autos e relatórios referentes a escutas telefónicas, constitui nulidade dependente de arguição, nos termos dos arts. 190.º e 120.º, ambos do CPP.».

Souto Moura(Relator)
DR-30 SÉRIE I de 2018-02-12

Texto Integral:Diário da República | Bases de Dados Jurídicas