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Assento n.º1/1962
Não e permitida a constituição de assistente, nos processos instaurados nos tribunais de menores, a delinquentes de menos de 16 anos.
Assento de 1962.02.22
Amorim Girão (Relator)
DG/I 1962.03.23
BMJ 114:287
Texto Integral: Bases de Dados Jurídicas