Criminais

Assento n.º3/1947
Constituem o crime do artigo 181 do Codigo Penal as injurias, por escrito, dirigidas as autoridades nele indicadas, por causa das suas funções e fora da sua presença.
Assento de 1947.03.07
Teixeira Direito (Relator)
DG/I 1947.03.24
BMJ 7:215
RLJ 79:395
Texto Integral: Bases de Dados Jurídicas

Assento n.º6/1947
A excepção 1 do artigo 6 do Codigo Penal (de 1886) não e aplicavel as infracções previstas em leis de emergencia.
Assento de 1947.07.18
Sampaio e Melo (Relator)
DG/I 1947.08.15
BMJ 2:151
RLJ 80:126
Texto Integral: Bases de Dados Jurídicas