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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 12/2024 Processo: 28999/18.3T8LSB-B.L1-A.S1 «Em processo de contraordenação relativo a práticas restritivas da concorrência previstas no Regime Jurídico da Concorrência (Lei n.º 19/2012, de 8 de maio), compete ao juiz de instrução ordenar ou [...]
Ler maisAcórdão n.º 14/2023 Proc. n.º 5259/19.7T9CBR.C1 -A.S1 «O crime de ofensa a organismo, serviço ou pessoa coletiva, previsto e punível pelo artigo 187.º do Código Penal, pode ser cometido através de escrito.» António Latas (Relator) DR-237/2023, Série I de 2023-11-12 Texto [...]
Ler maisAcórdão nº 4/2020 «O n.º 8 do art.º 139.º do Código de Processo Civil, no qual se estabelece a possibilidade excepcional da redução ou dispensa da multa pela prática de acto processual fora do prazo, é aplicável em processo penal.» [...]
Ler maisAcordão nº8/2019 «O condutor de um veículo automóvel na via pública que, submetido a exame de pesquisa de álcool no sangue, apresenta uma TAS igual ou superior a 1,20 g/l, que é advertido que não pode conduzir nas 12 horas [...]
Ler maisAcordão nº6/2018 «A admoestação prevista no art. 51.º, do Decreto-Lei n.º 433/82, de 27.10, não é aplicável às contraordenações graves previstas no art. 34.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 78/2004, de 03.04» Helena Moniz (Relator) DR-219 SÉRIE I de 2018-11-14 Texto Integral:Diário [...]
Ler maisAcordão nº8/2017 «As declarações para memória futura, prestadas nos termos do artigo 271.º do Código de Processo Penal, não têm de ser obrigatoriamente lidas em audiência de julgamento para que possam ser tomadas em conta e constituir prova validamente utilizável [...]
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