4.ª Secção

Decidiu-se que quando os trabalhadores desempenham funções em regime de turnos (5.ª e 6.ª feiras, das 23h00 às 6h00 e Sábado e Domingo, das 19h30 às 06h00), tendo a Ré marcados as férias daqueles nos dias 30.07.2022 e 24.12.2022 (sábados), o gozo dos dias de férias deve abrange o período das 0h às 24 h de cada dia, sendo que idêntico regime se deve aplicar aos feriados.

Relator(a) Juíza Conselheira Albertina Pereira

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