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Processo n.º 466/22.8T8ELV-C.E1.S1

03 Out 2024

No domínio das relações imediatas, a prescrição da obrigação causal pode ser invocada pelos obrigados cambiários e acarreta a extinção da obrigação cambiária.

Relator(a) Juiz Conselheiro António Barateiro Martins

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