6.ª Secção

Na venda ad corpus de prédio rústico não há direito à redução proporcional do preço nos termos do artigo 888.º, n.º 2, do Código Civil se da escritura não constar a sua área, não servindo para este efeito a mera referência à respetiva inscrição na matriz.

Relator(a) Juiz Conselheiro Luís Espírito Santo

Ver acórdão