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Processo n.º 22793/19.1T8LSB.L1.S1

27 Fev 2025
Novo

Considerou-se abrangida no conjunto de direitos e obrigações do BES objecto de transferência para o Novo Banco a obrigação de restituição de quantias indevidamente pagas por cliente do BES e por este recebidas.

Relator(a) Juíza Conselheira Catarina Serra

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