7.ª Secção

Novo

1. O objectivo da exigência de aviso de recepção para a carta com a comunicação escrita do senhorio de que se opõe à renovação do contrato de arrendamento é a prova de que a carta foi recebida.
2. Se essa carta for devolvida, por não ter sido levantada no prazo previsto no regulamento dos serviços postais, é eficaz o envio da segunda carta antes de decorridos 30 dias sobre o envio da primeira.

Relator(a) Juiz Conselheiro Nuno Pinto de Oliveira

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