7.ª Secção

Novo

1. A opção pela remessa para liquidação ou pela fixação do montante da condenação segundo critérios de equidade obedece a pressupostos diversos.

2. Viola o caso julgado formado pela sentença que remeteu para liquidação a sentença proferida no incidente de liquidação que fixa o montante da condenação segundo a equidade.

Relator(a) Juíza Conselheira Maria dos Prazeres Pizarro Beleza

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