Encontro sobre Reenvio Prejudicial e Ferramentas Documentais do Tribunal de Justiça da UE

Juristas assessores iniciam funções no Supremo Tribunal de Justiça

Iniciaram hoje funções no Supremo Tribunal de Justiça (STJ) seis juristas assessores que, por nomeação do presidente do STJ, passam a integrar o Gabinete de Apoio dos Juízes Conselheiros e dos Magistrados do Ministério Público. A assessoria jurídica aos juízes [...]

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Processo n.º 481/22.1T8GMR.G1.S1

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Decidiu-se ser de imputar a uma sociedade o abuso do direito no pedido de restituição de um imóvel de que é proprietária quando os factos demonstrativos do abuso se verificam na conduta do administrador da sociedade e foi com base em decisão deste que o imóvel passou da titularidade do administrador para a da sociedade.

Relator(a) Juiz Conselheiro Emídio Santos

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Processo n.º 3757/21.1T8GMR.G1.S1

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Decidiu-se que os bens expropriados se integram no domínio público do Estado e que o seu não uso não permite a aquisição originária ou derivada por parte de uma entidade privada nos termos do art. 202.º do Código Civil.

Relator(a) Juíza Conselheira Ana Paula Lobo

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Processo n.º 3677/22.2T8CBR.C1.S1

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Decidiu-se que os réus têm legitimidade substantiva em acção especial de tutela da personalidade em que os autores pedem a sua condenação a não emitirem ou não permitirem a emissão de ruídos que perturbem ou afectem significativamente os direitos de personalidade dos autores a partir do prédio de que são proprietários mas que deram de arrendamento a terceiros.

Relator(a) Juiz Conselheiro Fernando Baptista

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Processo n.º 77382/22.3YIPRT.G1.S1

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A falta de resposta do empreiteiro às repetidas solicitações do dono da obra para que elimine defeitos da obra equivale à declaração expressa da intenção de não cumprir a obrigação de reparação, dispensando a interpelação admonitória para que o dono da obra possa pedir uma indemnização pelo valor correspondente à eliminação dos defeitos.

Relator(a) Juiz Conselheiro Rui Machado e Moura

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Processo n.º 17218/21.5T8LSB.L1.S1

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1. Constitui um acto ilícito, imputável à jornalista responsável pela reportagem, a difusão televisiva de factos ofensivos do bom nome do visado que não são verdadeiros e cuja divulgação não foi precedida do cumprimento diligente do dever de informação, decorrente das regras aplicáveis à profissão e das circunstâncias do caso.
2. A prova de que o visado não manifestou qualquer interesse em prestar esclarecimentos, apesar de lhe terem sido pedidos, exclui o direito a indemnização, mas não a condenação do canal televisivo a retractação pública.

Relator(a) Juiz Conselheiro Nuno Pinto de Oliveira

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