Presidentes dos Supremos Tribunais de Portugal e da Indonésia assinam protocolo de cooperação judicial

Juristas assessores dão apoio a juízes conselheiros

Iniciaram hoje funções no Supremo Tribunal de Justiça (STJ) seis juristas assessores que, por nomeação do presidente do STJ, passam a integrar o Gabinete de Apoio dos Juízes Conselheiros. A criação de um Gabinete de Apoio dos Juízes Conselheiros está [...]

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Processo n.º 481/22.1T8GMR.G1.S1

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Decidiu-se ser de imputar a uma sociedade o abuso do direito no pedido de restituição de um imóvel de que é proprietária quando os factos demonstrativos do abuso se verificam na conduta do administrador da sociedade e foi com base em decisão deste que o imóvel passou da titularidade do administrador para a da sociedade.

Relator(a) Juiz Conselheiro Emídio Santos

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Processo n.º 3757/21.1T8GMR.G1.S1

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Decidiu-se que os bens expropriados se integram no domínio público do Estado e que o seu não uso não permite a aquisição originária ou derivada por parte de uma entidade privada nos termos do art. 202.º do Código Civil.

Relator(a) Juíza Conselheira Ana Paula Lobo

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Processo n.º 3677/22.2T8CBR.C1.S1

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Decidiu-se que os réus têm legitimidade substantiva em acção especial de tutela da personalidade em que os autores pedem a sua condenação a não emitirem ou não permitirem a emissão de ruídos que perturbem ou afectem significativamente os direitos de personalidade dos autores a partir do prédio de que são proprietários mas que deram de arrendamento a terceiros.

Relator(a) Juiz Conselheiro Fernando Baptista

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STJ tem 8 novos Conselheiros

O presidente do Supremo Tribunal de Justiça deu ontem posse a oito novos conselheiros e conselheiras, que acabam de chegar ao tribunal. A última cerimónia de posse decorreu em outubro do ano passado, altura em que também tomaram posse oito [...]

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Nota 2 /2025 (29 de janeiro)

O Supremo Tribunal de Justiça (STJ) negou, hoje, provimento ao recurso interposto por José Paulo Bernardo Pinto de Sousa, no âmbito do Proc. nº 122/13.8TELSB.L1-O.S1. O STJ decidiu que tendo o julgamento de recurso sido realizado pelas Juízas Desembargadoras a [...]

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