Proteção de dados

Identidade e contatos do responsável pelo tratamento e do encarregado da proteção de dados

• Supremo Tribunal de Justiça (STJ)

• Praça do Comércio, 1149-012 Lisboa

• NIPC: 600019039

• Telefone: + (351) 213 218 900

• E-mail: correio@stj.pt

• Encarregado da Proteção de Dados: encarregadoprotecaodados@stj.pt

 

Documentação de Suporte

Aviso relativo à proteção de dados pessoais Despacho n.º 11449/2021, de 19 de novembro Comunicado | designação de novo encarregado da proteção de dados (EPD)