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O Ministério da Justiça está a concluir a alteração da lei de ingresso no Centro de Estudos Judiciários e anunciou mais 60 vagas no próximo ano com o novo polo de formação judiciária em Vila do Conde. A ministra da Justiça, Rita Alarcão Júdice, que falava na abertura do Encontro Anual do Conselho Superior da Magistratura (CSM), em Vila Real, notou que “a reforma da Justiça não se faz sem bons magistrados” e que é necessário atrair mais e melhores candidatos.
Com a nova proposta de lei, o Governo quer responder a quatro desafios: “Reajustar os requisitos de ingresso alargando a base de recrutamento para habilitação ao curso; simplificar o concurso de habilitação; reduzir a extensão e complexidade do procedimento seletivo; e valorizar o estatuto do auditor de justiça”, disse Rita Alarcão Júdice.
A ministra disse também que está a trabalhar na alteração dos estatutos dos magistrados judiciais, dos magistrados do Ministério Público e da lei de organização do sistema judiciário, com vista a “rejuvenescer o quadro de juízes conselheiros” no Supremo Tribunal de Justiça (STJ) e ampliar o universo de candidatos necessários.
Na mesma ocasião, o Presidente do STJ recordou as mudanças na Justiça desde a revolução de 1974 e destacou o Código Civil, datado de 1966, como uma das “peças raras da legislação do Estado Novo que ainda hoje sobrevivem e regem a nossa vida”. Segundo João Cura Mariano, “apesar de, desde há alguns tempos, serem visíveis, sobretudo nas partes dedicadas ao direito das sucessões e das obrigações, as sérias dificuldades da sua aplicação acompanhar os novos interesses, realidades e valores da vida moderna, este ‘monumento legislativo’, como o apelidou o atual Presidente da República, mantém-se em vigor”. Para o Presidente do STJ são, por isso, “urgentes obras de remodelação” no Código Civil, que designou como “a maior realização da ciência jurídica portuguesa”.
O XVIII Encontro Anual do CSM, que decorre até amanhã no Teatro Municipal de Vila Real, tem como tema “50 Anos em Nome do Povo: A Transformação dos Tribunais na Democracia de Abril”. O evento reúne pela primeira vez cerca de 400 participantes e pretende ser um marco na reflexão sobre os 50 anos de evolução dos tribunais em Portugal desde o 25 de Abril.
Pela primeira vez na história dos encontros anuais do CSM, o presidente da Assembleia da República também esteve presente. José Pedro Aguiar-Branco interveio na sessão de abertura.
A conferência de fundo foi realizada pela ex-ministra da Justiça Paula Teixeira da Cruz, com o título “É o que falta fazer!”, onde abordou o futuro da justiça portuguesa.
Ao longo dos dois dias de encontro, uma série de painéis analisará o passado, o presente e os desafios dos tribunais em democracia.
