Jurisprudência em Destaque

I – O direito processual penal português não admite os acordos negociados de sentença;

II – Constitui uma prova proibida a obtenção da confissão do arguido mediante a promessa de um acordo negociado de sentença entre o Ministério Publico e o mesmo arguido no qual se fixam os limites máximos da pena a aplicar.

Texto integral: Base de Dados Jurídicas