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O sistema judiciário português tem problemas, alguns bem sérios, mas tem também muitas virtudes.
No contexto europeu e mundial somos um bom exemplo no que concerne à forma como são escolhidos os Presidentes dos tribunais superiores.
Ao contrário do que acontece em muitos países da Europa, em Portugal não é o poder político que indica os Presidentes destes tribunais.
São os próprios magistrados em exercício de funções que elegem, em Plenário, o Colega que irá ocupar a Presidência.
Esta é uma das mais claras e saudáveis emanações do princípio da independência do poder judicial, que, aqui e hoje, mais uma vez se materializa neste ato solene.
Vossa Excelência, Senhora Juíza Desembargadora Albertina Pedroso acaba de tomar posse como Presidente do Tribunal da Relação de Évora em resultado da escolha feita pelos seus pares, no sufrágio do dia 7 de novembro, tornando-se a primeira mulher a assumir este cargo na história desta Relação.
Felicito-a, por isso, duplamente.
Maior significado simbólico assume esta tomada de posse se atendermos a que a mesma ocorre precisamente no ano em que se completa meio século sobre a data da criação e instalação do Tribunal da Relação de Évora.
Efeméride que mereceu condigna celebração no passado dia 3 de outubro, em cerimónia a que tive a honra de presidir neste mesmo Salão Nobre.
Queria, nesta oportunidade, deixar uma palavra de profunda gratidão ao Ex.º Senhor Presidente cessante, Juiz Desembargador João Luís Nunes, pela forma atenta, segura, leal e competente como guiou os destinos do Tribunal da Relação de Évora nestes últimos cinco anos.
Num período difícil, marcado, nomeadamente, pelo ciclo pandémico, conseguiu manter o bom funcionamento desta Relação através de uma atitude dialogante e proativa, reveladora da sua enorme capacidade de compreensão e gestão dos problemas judiciários.
Presto-lhe, por isso, Senhor Juiz Desembargador João Luís Nunes, merecida homenagem em nome da Justiça Portuguesa.
Senhora Presidente:
A partir de hoje, Vossa Excelência assumirá a liderança desta prestigiada instituição.
À responsabilidade e à importância institucional do cargo não corresponde, infelizmente, a dotação dos meios necessários para lidar com as mais variadas questões administrativas e financeiras que diariamente se colocam à Presidência num Tribunal desta envergadura.
Todos sabemos – e hei de repeti-lo enquanto for preciso – que as Relações aguardam, há mais de 20 anos, pela efetivação de autonomia administrativa, atribuída aos tribunais superiores pelo DL 177/2000, de 9 de agosto.
Por isso, Vossa Excelência vai agora iniciar um mandato de cinco anos como Presidente da Relação de Évora sem poder contar com qualquer estrutura de apoio à Presidência.
Os Tribunais da Relação continuam a ser esquecidos por quem tem a responsabilidade e competência legal para agir nesta e noutras matérias de primordial importância para a 2ª instância.
É inaceitável, diria mesmo, incompreensível o atraso de mais de duas décadas na regulamentação da autonomia administrativa, fundamental para a modernização e eficiência das Relações.
Infelizmente, e como tenho também sublinhado em diversas ocasiões, não é apenas nesse particular aspeto que falha o apoio.
Sem querer ser redundante, lembro também – uma vez mais – a total ausência de assessoria aos Senhores Juízes Desembargadores, circunstância que coloca o sistema português nos antípodas da generalidade dos sistemas judiciários de outros países que nos são próximos.
Este contínuo esquecimento desmotiva e desgasta.
A insatisfação que grassa nos magistrados de todos os Tribunais da Relação é naturalmente fruto desta indiferença ou inércia (já nem sei!).
Senhora Presidente:
Apesar destas e doutras dificuldades com que vai deparar-se, os Colegas que a elegeram sabem, e todos nós também sabemos, que Vossa Excelência reúne excecionais atributos, já demonstrados ao longo do seu percurso profissional.
À falta de meios e de suporte administrativo responderá com a competência, determinação, inteligência e sentido prático com que pautou toda a sua atuação pretérita.
E também com o indispensável diálogo com Colegas e funcionários, porque é dessa interação que nascem as soluções e se acertam os compromissos.
Por isso, o novo desafio que agora abraça, como Presidente da Relação de Évora, será certamente coroado com o mesmo êxito alcançado nas várias etapas da sua vida profissional.
Excelências:
Quando um juiz toma posse, presta a seguinte declaração de compromisso, aqui ouvida há momentos: “afirmo solenemente por minha honra cumprir com lealdade as funções que me são confiadas e administrar a justiça em nome do povo, no respeito pela Constituição e pela lei”.
É só a este compromisso, e mais nenhum, que o juiz se encontra vinculado no exercício das suas funções, todos os dias e ao longo de toda a sua carreira.
Mas também todos os dias e a toda a hora se ouve grande ruído sobre os tribunais e o seu alegado mau funcionamento, num discurso repetitivo e superficial, por vezes, condimentado com tosca agressividade.
Veladamente, procura-se formatar a opinião pública, colocando-a contra os juízes e os tribunais, e acusando uns e outros, de serem os responsáveis por todo o tipo de males.
Com isto, sofrem as instituições, sofre o país, sofre a democracia.
Ainda assim, com todos os ataques e campanhas de descredibilização da Justiça, os cidadãos sabem que podem continuar a confiar nos tribunais.
E é fundamental que assim seja, porque os tribunais são o bastião último da democracia.
Os juízes portugueses continuarão fiéis ao seu juramento de posse e permanecerão atentos a todos os sinais que denunciem a tentativa de debilitar ou condicionar o poder judicial, pilar fundamental do Estado de Direito democrático.
Termino, com a formulação de sinceros votos de que o mandato que Vossa Excelência agora inicia seja, como estou convicto que será, um êxito pleno.
Muitas felicidades, Senhora Presidente!
Évora, 18 de dezembro de 2023
Henrique Araújo, Presidente do Supremo Tribunal de Justiça
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