Comunicações Presidentes Eméritos

– Senhor Bastonário da Ordem dos Solicitadores e Agentes de Execução
– Senhora Secretária de Estado da Justiça
– Senhor Presidente da Câmara Municipal das Caldas da Rainha
– Senhor Presidente do Tribunal da Relação de Coimbra
– Senhor Presidente do Conselho Geral do Conselho Nacional das Ordens Profissionais
– Senhor Bastonário da Ordem dos Notários
– Senhor Presidente do Conselho Diretivo do Instituto dos Registos e Notariado
– Senhor Presidente do Sindicato de Magistrados do Ministério Público
– Senhor Presidente do Sindicato dos Funcionários Judiciais
– Senhor Presidente da Delegação das Caldas da Rainha da Ordem dos Advogados
– Eméritos Presidentes do Conselho Geral da Câmara dos Solicitadores
– Senhoras e Senhores Solicitadores e Agentes de Execução
– Minhas Senhoras e Meus Senhores

SENHOR BASTONÁRIO

Permita-me que, na pessoa de V.ª Ex.ª, saúde todos os congressistas.

É uma enorme honra para mim, na qualidade de Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, poder encerrar os trabalhos deste VIII Congresso dos Solicitadores e Agentes de Execução.
Agradeço-lhe, por isso, muito reconhecido, o convite que me dirigiu.

Estes dois dias de Congresso coincidiram, infelizmente, com um momento de grande tristeza e consternação para todos nós: o falecimento do Senhor Doutor Jorge Sampaio, antigo Presidente da República.
Pesa-nos ter partido um símbolo da democracia e da liberdade, um exemplo do humanismo e da tolerância, uma referência da ética e da força dos princípios.

O Dr. Jorge Sampaio disse, numa ocasião, que a solidariedade não é facultativa.
Esta frase define um Homem que sempre lutou pela defesa dos mais fracos, dos desprotegidos, dos excluídos. Um Homem com sensibilidade para perceber e se emocionar com os gestos mais simples do Povo, um Homem genuinamente afetuoso.
Conhecida foi também a sua cruzada por um sistema de justiça que desse efetividade à tutela dos direitos dos cidadãos.

E este é também o ponto que converge com as palavras que tenho para vos dirigir.

Senhor Bastonário
Ilustres Congressistas

Registo a oportunidade dos temas escolhidos e a conceção engenhosa e criativa de painéis múltiplos em mesas redondas, aglutinadoras de vários quadrantes da área da justiça e de outras áreas ao serviço do cidadão.

Enunciaram-se e debateram-se problemáticas instantes, como a distribuição dos processos aos agentes de execução, a integração dos solicitadores no sistema do apoio judiciário e o «desregulamento» das profissões.

Votaram-se propostas sobre a segurança de quem participa em escrituras ou divórcios à distância e a penhora de criptomoedas.

Nos atos celebrados à distância, defendeu-se que, no âmbito das escrituras, divórcios ou outros documentos digitais, seja garantida a presença física de um profissional com competências legais junto de cada local onde esteja presente um dos envolvidos na realização do ato, por forma a mitigar os possíveis cenários de ameaças, coações ou outros fatores suscetíveis de condicionar a livre vontade e o esclarecimento das pessoas.

O tema da penhorabilidade da criptomoeda em processo de execução é de extremo relevo atual, atendendo, por um lado ao extenso número de ativos virtuais, como a bitcoin e, por outro, à quantidade de transações não rastreáveis em virtude da inexistência de um sistema central.

Antevê-se a necessidade de legislação em matéria de ativos digitais, designadamente no que concerne à sua apreensão e oportunidade de venda.
Propôs-se a integração destes ativos numa categoria penhorável e a definição de regras que permitam a sua localização, penhora e venda.

O grande empreendedorismo digital da OSAE culminou com um novo portal agregador do serviço dos solicitadores de execução e agentes de execução.
Esta plataforma vai permitir a qualquer cidadão a pesquisa dos solicitadores e agentes de execução mais próximos, em função da localização do utilizador, assim como de valências tão específicas como a capacidade de falar línguas estrangeiras ou de ter acesso para pessoas com mobilidade reduzida.

Debateu-se o futuro da Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores, tema da maior importância para o sector. Neste âmbito ponderou-se a regressão da dimensão contributiva e a necessidade de adequar o regime da Caixa de Previdência e de garantir a solidariedade intergeracional.

Num momento de viragem que irá determinar o futuro previdencial, a OSAE apresentou propostas, alumiou os caminhos de uns e estimulou os percursos de outros.

Destaco a criação da Comissão de Jovens da OSAE no dia 11 de dezembro de 2020, em pleno período pandémico.
Uma Ordem Profissional que acolhe os seus jovens e promove o contacto pessoal e a troca de sinergias torna-se um elo de comunicação de todos os associados.
Conjuga ao mais alto nível o saber da experiência profunda com a dinâmica de ideias, de frescura e de ímpeto na ação.

No que concerne ao registo, sublinho o papel relevante da Ordem na defesa da propriedade, do ordenamento do território e do ambiente.

A OSAE tem sido promotora do serviço GeoPredial, um serviço prestado por solicitadores com formação específica e que permite a georreferenciação de terrenos.

Temos assistido ao aumento da capacidade de resposta do Balcão Único do Prédio ou, simplesmente, BUPi, graças a uma estreita colaboração entre o Instituto dos Registos e do Notariado e a Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução.

É compreensível o papel que o solicitador pode assumir neste cenário em que a propriedade não é algo de evidente ou inquestionável, nomeadamente como mediador de conflitos e pacificador social.

É igualmente marcante o empenho da OSAE na construção de pontes entre todos os atores judiciários, antecipando problemas e eliminando entropias.

Congratulo-me especialmente com a celebração de protocolos entre a OSAE e o Centro de Estudos Judiciários e com o Instituto dos Registos e do Notariado, numa convergência de vontades de cooperação, com respeito pela autonomia de cada um.

A OSAE não só assegura a formação inicial dos seus associados como promove ativamente a sua formação contínua, numa perspetiva multidisciplinar de sensibilização para novas realidades, com o objetivo de que as normas jurídicas sejam aplicadas de modo coerente e transversal às várias profissões.

A OSAE e os seus associados empenharam-se, comprometeram-se e assumiram sempre a sua condição de Associação Pública Profissional.
Nos difíceis tempos de pandemia, realizaram-se reuniões à distância, recorreu-se ao teletrabalho, assegurou-se todo o expediente.
Solicitadores e agentes de execução continuaram a exercer as funções com dedicação e resiliência, na certeza de continuarem um caminho de reinvenção de formas para se manterem próximos.

Minhas Senhoras e meus Senhores,

A Justiça é um lugar de referência.
É o sítio onde se discute a verdade, a razão e a ordem.

A Justiça é todo um sistema em que se integram e cooperam profissionais de diversas áreas: juízes, magistrados do Ministério Público, advogados, autoridades ligadas à investigação, notários, solicitadores, agentes de execução, funcionários judiciais, peritos, árbitros, etc.

Enfrenta, como sabemos, enormes desafios e padece de muitos problemas, agravados pela pandemia.

Desses problemas já tenho falado, e continuarei a falar, mas em nenhum deles se descortina o mínimo sinal de que os bloqueios ao bom funcionamento do sistema se fiquem a dever a uma atuação menos eficaz dos Senhores Solicitadores e Agentes de Execução. Bem pelo contrário. O que as estatísticas demonstram, em correspondência com a perceção de todos quantos operam no sistema, é que na zona de interferência com esse sistema, o papel dos Senhores Solicitadores e Agentes de Execução tem sido notável, exemplar.
Fica aqui, pois, uma palavra de profundo reconhecimento pelo persistente e aturado trabalho desenvolvido por todos os Senhores Solicitadores e Agentes de Execução e uma especial felicitação ao Senhor Bastonário, Dr. José Carlos Resende, pelo dinamismo, perseverança e inteligência como tem dirigido os destinos da Ordem dos Solicitadores e Agentes de Execução.

Neste momento de encerramento do VIII Congresso da OSAE, ao qual tenho a honra de me associar, cumprimento todas as Senhoras e Senhores Solicitadores e Agentes de Execução:
– Pelo trabalho árduo ao longo destes dias.
– Pela ação quotidiana e contributo para a melhoria do sistema de justiça.
– Por se dedicarem à profissão com espírito de missão e de responsabilidade, em aplicação do estatuto que vos é conferido e que tem reflexos na vida das famílias e das empresas.

Espero que em vós continue a prevalecer a humanidade, a ética, a responsabilidade, a procura da essência do justo, que não se esgota na legalidade estrita.

Termino com uma mensagem de homenagem e reconhecimento a todos os Senhores Solicitadores e Agentes de Execução, pedindo que se mantenham como referenciais de dedicação e de justiça para os cidadãos.

Caldas da Rainha, 11 de setembro de 2021
Henrique Araújo, Presidente do Supremo Tribunal de Justiça