Comunicações Presidentes Eméritos

Em primeiro lugar, devo agradecer ao Senhor Presidente do Tribunal da Relação de Évora, Desembargador João Luís Nunes, o convite para estar presente nesta cerimónia de celebração dos 50 anos desta importante instituição judicial.

Criado em 4 de maio de 1973 pelo DL 202/73 e instalado no dia 1 de outubro desse mesmo ano, o Tribunal da Relação de Évora nasce nas vésperas da Revolução de Abril, como que a anunciar novos tempos para a Justiça e uma maior proximidade desta com os cidadãos.

Numa passagem do preâmbulo desse Decreto-Lei, que introduziu modificações na divisão judicial do território e na constituição e funcionamento dos tribunais, podia ler-se:
“(…) importa que novos centros urbanos e novas zonas geográficas acolham tribunais e sirvam de base a estruturas judiciárias, por forma a obter-se melhor distribuição dos serviços de justiça. Daí resulta a concessão de foral judiciário» a núcleos populacionais progressivos e, na linha tradicional portuguesa, uma aproximação dos julgadores aos feitos e aos pleiteantes”.

A atribuição desse “foral judiciário” possibilitou, finalmente, a existência de uma instância de recurso em toda esta região, satisfazendo o anseio de uma população que há muito se insurgia contra a concentração da justiça nos  principais centros urbanos.

Instalado inicialmente na Rua de Serpa Pinto (antiga Rua de Alconchel) no Largo das Alterações, o Tribunal da Relação de Évora foi transferido, no final de 2007, para este magnífico Palácio Barahona, que, todavia, não é propriedade do Estado.

A dignidade do edifício e dos seus espaços combina bem com a dignidade de um tribunal de recurso, transmitindo, com naturalidade e adequado simbolismo, a importância social de que se reveste uma instância judiciária de categoria superior.

É assim que deve ser. É assim que tem de ser.

Tanto na Relação de Évora como nos demais Tribunais da Relação.

Senhor Presidente
Senhoras e Senhores Desembargadores

Estamos aqui reunidos para um momento de celebração.
E não é uma celebração qualquer. É a celebração de meio século de existência do Tribunal da Relação de Évora.

Por isso, a partir deste ponto da minha intervenção, poderia dar início às devidas e merecidas loas a quem assegurou, durante estes 50 anos, o bom funcionamento desta instituição.

Não posso, porém, fazê-lo sem antes dizer algo sobre os problemas com que se debatem os Tribunais da Relação, porque ninguém duvidará de que a melhor maneira de enfrentar e resolver os problemas é falar deles livre e abertamente, sem quaisquer condicionamentos.

E, de facto, há matérias que têm de ser continuamente relembradas até se vislumbrar um sinal de que a urgência na sua resolução será, finalmente, atendida.

Quando conferi posse ao Senhor Presidente do Tribunal da Relação de Coimbra, em 17 de março de 2022, descrevi, em modo sumário, as principais dificuldades com que se deparam, já há demasiado tempo, os tribunais de 2ª instância.

Nessa ocasião, referi:

“A Presidência não dispõe de uma estrutura de apoio administrativo e jurídico, contrariamente ao que sucede no Supremo ou nos tribunais da Comarca.

O Presidente está praticamente sozinho e tem de desdobrar-se em inúmeras tarefas de diferente natureza.

Aliás, nas Relações, a falta de meios humanos e de estruturas de apoio estende-se aos Senhores Desembargadores que, como é sabido e contrariamente ao que também acontece no Supremo e nos tribunais da Comarca, ainda não têm qualquer assessoria”.

E acrescentei:

“Mais de 20 anos depois de se ter atribuído autonomia administrativa aos tribunais superiores, encontram-se ainda por regulamentar os serviços de apoio das Relações.
Compreende-se, assim, que reine nas Relações uma espécie de síndrome do filho do meio, resultante da perceção de não lhes ser dispensada a devida atenção” – FIM DE CITAÇÃO.

Tenho a certeza de que esta perceção de que então falava se mantém, porque nada mudou.

Os Tribunais da Relação continuam sem autonomia administrativa, e muito menos financeira, apesar de ter sido apresentada ao Ministério da Justiça, há mais de um ano, uma proposta para uma iniciativa legislativa nesse sentido.

Os Senhores Presidentes das Relações sabem bem como, juntamente com eles, me envolvi nesse processo, embora sem resultados até ao presente.

Continua, igualmente, a não existir qualquer serviço de assessoria aos Senhores Desembargadores.

A falta de estruturas de apoio ao trabalho dos Presidentes e dos Desembargadores estará seguramente na base do enorme descontentamento de quem trabalha na 2ª instância.

Descontentamento agravado por um regime de recursos que, quanto à impugnação da matéria de facto, representa um encargo demasiado pesado para os desembargadores, devido à forma ampla e generosa como permite questionar o decidido pela 1ª instância.

A este respeito, e já que são anunciados tantos recursos financeiros para as novas tecnologias digitais, talvez seja de perguntar por que razão se não avançou ainda para a gravação vídeo das audiências de julgamento.

Esse seria um investimento saudado por todos, na medida em que ajudaria imenso na dificílima tarefa de reavaliar a prova produzida oralmente nos tribunais recorridos.

Enquanto se mantiver este estado de coisas, enquanto se continuar a assistir à ausência de atenção para estes problemas, enquanto o rosto dos Colegas da 2ª instância estiver marcado pelo desânimo, cansaço e, em muitos casos, pela exaustão física e mental, não deixarei de falar em tudo isto.

Devo, aliás, dizer que, em relação à longa lista de preocupações (estas e outras) que tenho identificado em diversas intervenções, não existe nenhum avanço, nenhuma iniciativa, nenhum sinal de atenção por parte de quem tem a legitimidade democrática e a responsabilidade política para agir.

O que é mau, porque sem um sistema de Justiça moderno, eficiente e célere não há condições para uma democracia saudável e um Estado de Direito pleno.

Mesmo com o descrito cenário adverso, os Tribunais da Relação têm cumprido o seu relevantíssimo papel.

E o de Évora, onde estamos hoje, tem-no feito com a exemplaridade que se espera de magistrados dedicados e competentes, produzindo jurisprudência que se constitui como uma das principais referências para a comunidade jurídica.

Quero, por isso, prestar a minha homenagem a todos quantos, com o seu dedicado e competente trabalho, contribuíram para o prestígio desta instituição ao longo destes 50 anos.

A todos os magistrados e a todos os oficiais de justiça e funcionários da Relação de Évora, um sincero e profundo agradecimento pela forma como, com espírito de missão e total entrega à causa da Justiça, engrandecem esta instituição e prestam um serviço inestimável para as populações de todo este vasto território das comarcas de Beja, Évora, Faro, Portalegre, Santarém e Setúbal.

Senhor Presidente do T.R. de Évora
Caras e Caros Colegas

MUITOS PARABÉNS!

Évora, 3 de outubro de 2023

Henrique Araújo, Presidente do Supremo Tribunal de Justiça