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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 3/2025 Processo 204/22.5YUSTR.L1-A.S1, de 15-01-2025 «A dilação prevista no artigo 88.º, n.º 1, al. b), do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, não é aplicável à [...]
Ler maisCriminais, Uniformização de Jurisprudência
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 1/2025 Processo 4839/21.5T8FNC-A.L1.S1 «I - A vinculação para aval prestada em livrança em branco é, desde que assumida sem prazo ou por prazo renovável, decorrido o prazo inicial, suscetível de denúncia, pelo vinculado [...]
Ler maisCível, Uniformização de Jurisprudência
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 16/2024 «1. A bonificação do fator 1.5 prevista na alínea a) do n.º 5 das Instruções Gerais da Tabela Nacional de Incapacidades por Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais aprovada em anexo ao [...]
Ler maisSocial, Uniformização de Jurisprudência
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 15/2024 «O acréscimo de seis meses dos prazos de duração máximos de prisão preventiva, em razão da interposição de recurso para o Tribunal Constitucional, previsto no art.º. 215.º, n.º 5, do Código de [...]
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Acórdão nº 14/2024 "A venda de imóvel hipotecado, com arrendamento rural celebrado posteriormente à hipoteca, não faz caducar este arrendamento de harmonia com o preceituado no n.º 1 do art. 22.º do Regime do Arrendamento Urbano, sendo inaplicável o disposto [...]
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Acórdão n.º 15/2023 Processo n.º 611/17.5T8MTS-B.P1.S1-B A admissibilidade de recurso extraordinário de revisão fundado na falsidade de um depoimento não exige que a falsidade tenha sido previamente declarada por sentença transitada em julgado Mário Belo Morgado (Relator) DR-245/2023, SÉRIE I [...]
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