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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 7/2024 «Para que possa ser ilidida a presunção de aceitação do despedimento constante do n.º 4 do artigo 366.º do Código do Trabalho (Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, com as alterações [...]
Ler maisSocial, Uniformização de Jurisprudência
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 5/2024 Processo: 1105/18.7T9PNF.P1-A.S1 «Nos termos do disposto no artigo 111.º, n.os 2 e 4, do Código Penal, na redacção dada pela Lei n.º 32/2010, de 02/09, e no artigo 130.º, n.º 2, do [...]
Ler maisCriminais, Uniformização de Jurisprudência
Acórdão nº 10/2024 "Nos termos do artigo 27.º, n.º 1, alínea c), do Decreto-lei n.º 291/2007, de 21 de agosto, para que seja reconhecido o direito de regresso à seguradora que satisfez a indemnização ao lesado, terá a mesma de [...]
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Acórdão n.º 15/2023 Processo n.º 611/17.5T8MTS-B.P1.S1-B A admissibilidade de recurso extraordinário de revisão fundado na falsidade de um depoimento não exige que a falsidade tenha sido previamente declarada por sentença transitada em julgado Mário Belo Morgado (Relator) DR-245/2023, SÉRIE I [...]
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Acórdão n.º 14/2023 Proc. n.º 5259/19.7T9CBR.C1 -A.S1 «O crime de ofensa a organismo, serviço ou pessoa coletiva, previsto e punível pelo artigo 187.º do Código Penal, pode ser cometido através de escrito.» António Latas (Relator) DR-237/2023, Série I de 2023-11-12 Texto [...]
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Acórdão nº 13/2023 Proc. n.º 3125/11.3TJCBR-B.C1.S1-A "A regra prevista no art. 14.º, n.º 1, do CIRE, restringe o acesso geral de recurso ao STJ às decisões proferidas no processo principal de insolvência, nos incidentes nele processado e aos embargos à [...]
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