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17 Outubro 2024
Em processo crime pela prática do crime de violação de segredo de justiça previsto no art. 371.º, do Código Penal, decidiu-se, na esteira da jurisprudência do TEDH em matéria de liberdade de expressão, pela absolvição dos arguidos dada a informação noticiada ser de relevante interesse público e porque não consta da matéria de facto provada que a divulgação das informações tivesse determinado (perigo) de uma perturbação e prejuízo concretos das ações de investigação em curso.
Relator(a) Juiz Conselheiro Agostinho Torres
Ler mais5.ª Secção, Criminal, Últimas Decisões
19 Setembro 2024
Nulidade do acórdão recorrido (que decidiu sobre a execução de MDE requerido por Itália) por não se terem obtido as informações necessárias para a decisão (nomeadamente as relativas a um pedido de extradição concorrente) e por desconsideração de matéria relevante para aferir da possibilidade (ou não) de execução do MDE atendendo às condições prisionais do Estado requerente.
Relator(a) Juiz Conselheiro Jorge Gonçalves
Ler mais5.ª Secção, Criminal, Últimas Decisões
12 Setembro 2024
Foi declarada a nulidade do acórdão da Relação, proferido em recurso sobre a decisão em matéria civil, por ofensa de caso julgado formado por acórdão da mesma Relação proferido no processo.
Relator(a) Juiz Conselheiro Jorge Reis Bravo
Ler mais5.ª Secção, Criminal, Últimas Decisões
12 Setembro 2024
Negada a revisão interposta ao abrigo do disposto no art. 449.º, n.º 1, al. d), do CPP, por não existir facto novo, uma vez que a revogação legal, o acórdão de fixação de jurisprudência e a declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral foram anteriores à prolação da decisão revidenda.
Relator(a) Juiz Conselheiro Heitor Vasques Osório
Ler mais5.ª Secção, Criminal, Últimas Decisões
05 Setembro 2024
Recurso onde se analisou a qualificação de um crime de homicídio, nos termos do art. 132.º, n.º 2, al. h), do CP, em caso onde foi utilizada arma.
Relator(a) Juiz Conselheiro João Rato
Ler mais5.ª Secção, Criminal, Últimas Decisões
05 Setembro 2024
Na providência de habeas corpus, estando em discussão a aplicação de uma medida de promoção e proteção de crianças e jovens em perigo para além dos prazos legais, o Tribunal defendeu uma posição intermédia quanto à admissibilidade desta providência nestes casos.
Relator(a) Juiz Conselheiro João Rato
Ler mais5.ª Secção, Criminal, Últimas Decisões
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