Criminal / 3.ª Secção

Processo n.º 3844/16.8JAPRT-A.S1

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Negada, por manifestamente infundada, revisão extraordinária da condenação do arguido por crimes de abuso sexual de criança, com fundamento em novos factos, que alega existirem e conhecer na data do cometimento dos crimes e em nova prova (exame médico efetuado anos depois) que, todavia, não confirma o facto alegado, aliás, desmentido pelo próprio arguido.

Relator(a) Juiz Conselheiro José Carreto

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Processo n.º 17/21.1JAFAR.E1.S1

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Confirmado acórdão da Relação, em condenação por crime de de tráfico (internacional) de estupefacientes (cocaína) com entrega controlada, em que se questionava a ação do agente infiltrado, o domínio funcional do facto e a violação do bem jurídico protegido.

Relator(a) Juiz Conselheiro Lopes da Mota

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Processo n.º 2089/24.8YRLSB.S1

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Não provido recurso de acórdão da Relação que reconheceu sentença condenatória penal de tribunal estrangeiro, pretendendo o recorrente a redução da pena, a suspensão da  execução, o desconto da privação da liberdade e que ao cumprimento se aplique o regime do país da condenação.

Relator(a) Juiz Conselheiro Jorge Raposo

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Processo n.º 1977/24.6YRLSB-B.S1

O Supremo Tribunal de Justiça deferiu habeas corpus por a detenção do requerente se manter  ilegalmente para além do prazo de 60 dias fixado no art. 30.º n.º da Lei n.º 65/2003, sem que a Relação tivesse proferido decisão final sobre a execução do MDE.

Relator(a) Juiz Conselheiro Jorge Raposo

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Processo n.º 1153/16.1PCBRG-B.G1-A.S1

O Supremo Tribunal de Justiça julgou verificada oposição de julgados e determinou o prosseguimento do processo para fixação de jurisprudência em que a questão jurídica controvertida consiste em interpretar se ao crime de roubo simples é aplicável o perdão da pena decretado na Lei n.º 38-A/2023, de 2 de agosto.

Relator(a) Juíza Conselheira Maria do Carmo Silva Dias

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Processo n.º 1153/16.1PCBRG-B.G1-A.S1

O Supremo Tribunal de Justiça julgando improcedente recurso extraordinário de revisão interposto por assistentes, negou a revisão de despacho de não pronúncia por ilegitimidade daqueles.

Relator(a) Juíza Conselheira Maria do Carmo Silva Dias

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