Últimas Decisões / Criminal

Processo n.º 83/23.5GBOBR.P1.S1

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Acórdão da Relação proferido em recurso que aplica inovatoriamente pena acessória de proibição de contactos pela prática do crime de violência doméstica não admite recurso para o Supremo Tribunal de Justiça.

Relator(a) Juiz Conselheiro António Augusto Manso

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Processo n.º 894/04.0GAVNF.G1.S1

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Verificando-se a dupla conforme in mellius não é recorrível para o Supremo Tribunal de Justiça o acórdão da Relação proferido em recurso, ainda que estejam em causa situações em que houve alteração da matéria de facto e respetiva integração jurídica.

Relator(a) Juiz Conselheiro Carlos Campos Lobo

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Processo n.º 787/23.2T9BRG.S1

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Não tendo sido, nenhum dos sujeitos processuais, consultado sobre a opção do juiz de 1.ª instância, quanto à possibilidade de decisão por despacho, nos termos do art. 64.º, n.º 2, do RGCO, o despacho recorrido é nulo, nos termos do art. 119.º, al. c) do Código de Processo Penal, ex vi art. 41.º, n.º 1, do RGCO.

Relator(a) Juiz Conselheiro Celso Manata

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Processo n.º 1315/23.5T9BRG.S1

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Diferentemente do que sucede no recurso para a secção criminal do STJ de decisão da CNE (artigo 203.º, n.º 1, da LEOAL), por força da afirmada “judicialização ab initio e ope legis” do procedimento, não colhe justificação a dupla apreciação jurisdicional da matéria de facto que, tendo sido fixada por um tribunal de primeira instância, se afigura bastante para garantir o acesso ao direito e à tutela jurisdicional efetiva, mantendo‑se o STJ como tribunal de revista com poderes de cognição limitados à matéria de direito, como decorre dos artigos 75.º do RGCO e 432.º a 434.º do CPP.

Relator(a) Juiz Conselheiro João Rato

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Processo n.º 430/22.7JASTB.L1.S1

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Ainda que se tenha admitido a atualidade da agressão, sobressaiu a crassa desproporção entre a agressão e a defesa: foi morto um homem em razão do furto de duas frigideiras e de um rádio.

Relator(a) Juiz Conselheiro Jorge Gonçalves

 

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Processo n.º 1741/24.2YRLSB-A.S1

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O prazo de detenção provisória de 40 dias, no âmbito de um processo de extradição (com detenção antecipada do extraditando), visando assegurar a sua, eventual, entrega ao Estado que a requereu, não se encontra ultrapassado, de acordo com o disposto no art. 64.º, n.º 3, da Lei n.º 144/99, de 31.08 (e alterações posteriores).

Relator(a) Juiz Conselheiro Vasques Osório

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