Últimas Decisões / Criminal

Processo n.º 2237/18.7T9LSB.L2.S1

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Em processo crime pela prática do crime de violação de segredo de justiça previsto no art. 371.º, do Código Penal, decidiu-se, na esteira da jurisprudência do TEDH em matéria de liberdade de expressão, pela absolvição dos arguidos dada a informação noticiada ser de relevante interesse público e porque não consta da matéria de facto provada que a divulgação das informações tivesse determinado (perigo) de uma perturbação e prejuízo concretos das ações de investigação em curso.

Relator(a) Juiz Conselheiro Agostinho Torres

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Processo n.º 41/24.2YRGMR.S1

Na Relação, por decisão sumária, foi recusada execução de MDE e declarada a exequível a sentença condenatória do Estado de emissão, confirmando-se a pena aplicada. Interposto recurso, o STJ declarou a nulidade da decisão recorrida por violação das regras legais sobre a composição do tribunal determinando que a Relação, julgando em coletivo, profira acórdão que decida da execução do MDE e reconhecimento da sentença estrangeira.

Relator(a) Juiz Conselheiro António Manso

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Processo n.º 2001/24.4YRLSB.S1

Nulidade do acórdão recorrido (que decidiu sobre a execução de MDE requerido por Itália) por não se terem obtido as informações necessárias para a decisão (nomeadamente as relativas a um pedido de extradição concorrente) e por desconsideração de matéria relevante para aferir da possibilidade (ou não) de execução do MDE atendendo às condições prisionais do Estado requerente.

Relator(a) Juiz Conselheiro Jorge Gonçalves

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Processo n.º 2/04.8ACPRT-A.S1

Negada a revisão interposta ao abrigo do disposto no art. 449.º, n.º 1, al. d), do CPP, por não existir facto novo, uma vez que a revogação legal, o acórdão de fixação de jurisprudência e a declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral foram anteriores à prolação da decisão revidenda.

Relator(a) Juiz Conselheiro Heitor Vasques Osório

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Processo n.º 90/19.2JAPTM.E3.S1

Foi declarada a nulidade do acórdão da Relação, proferido em recurso sobre a decisão em matéria civil, por ofensa de caso julgado formado por acórdão da mesma Relação proferido no processo.

Relator(a) Juiz Conselheiro Jorge Reis Bravo

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Processo n.º 2407/22.3T8LSB-A.S1

Na providência de habeas corpus, estando em discussão a aplicação de uma medida de promoção e proteção de crianças e jovens em perigo para além dos prazos legais, o Tribunal defendeu uma posição intermédia quanto à admissibilidade desta providência nestes casos.

Relator(a) Juiz Conselheiro João Rato

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