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04 Dezembro 2024
Negada, por manifestamente infundada, revisão extraordinária da condenação do arguido por crimes de abuso sexual de criança, com fundamento em novos factos, que alega existirem e conhecer na data do cometimento dos crimes e em nova prova (exame médico efetuado anos depois) que, todavia, não confirma o facto alegado, aliás, desmentido pelo próprio arguido.
Relator(a) Juiz Conselheiro José Carreto
Ler mais3.ª Secção, Criminal, Últimas Decisões
04 Dezembro 2024
Confirmado acórdão da Relação, em condenação por crime de de tráfico (internacional) de estupefacientes (cocaína) com entrega controlada, em que se questionava a ação do agente infiltrado, o domínio funcional do facto e a violação do bem jurídico protegido.
Relator(a) Juiz Conselheiro Lopes da Mota
Ler mais3.ª Secção, Criminal, Últimas Decisões
04 Dezembro 2024
Não provido recurso de acórdão da Relação que reconheceu sentença condenatória penal de tribunal estrangeiro, pretendendo o recorrente a redução da pena, a suspensão da execução, o desconto da privação da liberdade e que ao cumprimento se aplique o regime do país da condenação.
Relator(a) Juiz Conselheiro Jorge Raposo
Ler mais3.ª Secção, Criminal, Últimas Decisões
17 Outubro 2024
Em processo crime pela prática do crime de violação de segredo de justiça previsto no art. 371.º, do Código Penal, decidiu-se, na esteira da jurisprudência do TEDH em matéria de liberdade de expressão, pela absolvição dos arguidos dada a informação noticiada ser de relevante interesse público e porque não consta da matéria de facto provada que a divulgação das informações tivesse determinado (perigo) de uma perturbação e prejuízo concretos das ações de investigação em curso.
Relator(a) Juiz Conselheiro Agostinho Torres
Ler mais5.ª Secção, Criminal, Últimas Decisões
16 Outubro 2024
O Supremo Tribunal de Justiça deferiu habeas corpus por a detenção do requerente se manter ilegalmente para além do prazo de 60 dias fixado no art. 30.º n.º da Lei n.º 65/2003, sem que a Relação tivesse proferido decisão final sobre a execução do MDE.
Relator(a) Juiz Conselheiro Jorge Raposo
Ler mais3.ª Secção, Criminal, Últimas Decisões
16 Outubro 2024
O Supremo Tribunal de Justiça julgou verificada oposição de julgados e determinou o prosseguimento do processo para fixação de jurisprudência em que a questão jurídica controvertida consiste em interpretar se ao crime de roubo simples é aplicável o perdão da pena decretado na Lei n.º 38-A/2023, de 2 de agosto.
Relator(a) Juíza Conselheira Maria do Carmo Silva Dias
Ler mais3.ª Secção, Criminal, Últimas Decisões
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