Pesquisa
Pesquisa
03 Abril 2025
Considerou-se que, de acordo com o que decorre do disposto no art. 350.º do Código Civil, só depois de verificada a existência da presunção de pagamento (e, portanto, só depois de verificado o decurso do prazo respectivo), é que se pode produzir a prova do contrário, ou seja, que não houve pagamento.
Relator(a) Juiz Conselheiro Carlos Portela
Ler mais2.ªSecção, Cível, Últimas Decisões
03 Abril 2025
Considerou-se que sendo a prova do facto do não pagamento de tornas à autora concretizada por via da confissão ficta pelo réu, tal significa que este reconhece facto que lhe é desfavorável no âmbito de declaração confessória judicial que faz prova plena dessa falta de pagamento.
Relator(a) Juíza Conselheira Isabel Salgado
Ler mais2.ªSecção, Cível, Últimas Decisões
27 Março 2025
1. Numa hipoteca contratualmente constituída como divisível, sem fixação do critério de divisibilidade, as fracções autónomas dos prédios urbanos que foram construídos nos prédios hipotecados garantem proporcionalmente a dívida protegida pela hipoteca. 2. A proporção afere-se em relação à dívida inicial; tendo sido parcialmente amortizada, as fracções ainda oneradas não garantem, nem quantia superior à que lhes cabia, nem à que ainda se encontra em dívida.
Relator(a) Juíza Conselheira Maria dos Prazeres Pizarro Beleza
Ler mais7.ª Secção, Cível, Últimas Decisões
27 Março 2025
O direito de arguir a nulidade do negócio jurídico não está sujeito a prescrição extintiva.
Relator(a) Juiz Conselheiro Nuno Pinto de Oliveira
Ler mais7.ª Secção, Cível, Últimas Decisões
27 Março 2025
1. Não tem efeito cominatório o silêncio do reclamante perante a resposta do cabeça de casal à reclamação de bens. 2. O pagamento durante o casamento, com dinheiro comum, das prestações de reembolso de empréstimo bancário contraído por um dos ex-cônjuges, antes do casamento, para compra de imóvel onde construiu a casa que veio a ser a de morada de família, representa um crédito do património comum sobre o património próprio daquele ex-cônjuge, a ser pago no momento da partilha.
Relator(a) Juiz Conselheiro José Maria Ferreira Lopes
Ler mais7.ª Secção, Cível, Últimas Decisões
25 Março 2025
A admissibilidade de uma sentença de condenação condicional tem sido aceite pela doutrina e pela jurisprudência, ao contrário da sentença condicional. A aferição camarária do preenchimento dos pressupostos do destaque tem de ser atualista, reportando-se ao momento temporal de realização do pedido de emissão de certidão – e não a um momento passado.
Relator(a) Juíza Conselheira Maria João Vaz Tomé
Ler mais1.ª Secção, Cível, Últimas Decisões
Página anterior
PublicaçõesPágina seguinte
Contactos