Últimas Decisões / Cível

Processo n.º 743/22.8T8PFR.P1.S2

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Considerou-se que a demonstração de que o valor de venda do veículo automóvel antes do sinistro era superior ao valor da sua reparação é, por si só, insuficiente para permitir a afirmação da excessiva onerosidade da reconstituição natural.

Relator(a) Juiz Conselheiro Afonso Henrique

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Processo n.º 22793/19.1T8LSB.L1.S1

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Considerou-se abrangida no conjunto de direitos e obrigações do BES objecto de transferência para o Novo Banco a obrigação de restituição de quantias indevidamente pagas por cliente do BES e por este recebidas.

Relator(a) Juíza Conselheira Catarina Serra

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Processo n.º 3695/23.3T8FAR.E1.S1

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Considerou-se ser da competência dos juízos de comércio a acção proposta pelo credor de uma sociedade comercial, declarada em situação de insolvência, visando responsabilizar directamente o gerente dessa sociedade pela impossibilidade de satisfação do seu crédito.

Relator(a) Juiz Conselheiro Emídio Santos

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Processo n.º 2707/22.2T8VRL.G1.S1

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É justa a indemnização pelos danos morais, nos termos do art. 496.º do CC, fixada no montante de € 50 000,00, com recurso a juízos de equidade, atribuída à viúva que assistiu ao violento atropelamento do marido por um camião desgovernado sem condutor, causando-lhe a morte.

Relator(a) Juiz Conselheiro Luís Espírito Santo

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Processo n.º 2086/23.0T8FAR.E1.S1

Decidiu-se que o  nº 1, 2ª parte, do art. 19.º da Lei n.º 15/2013, de 08.02, estabelece apenas a possibilidade de antecipação da remuneração do mediador imobiliário, ou de parte dela, para o momento da celebração do contrato promessa e não a aquisição ou constituição do direito à remuneração, pois esta está sempre dependente da conclusão e perfeição do negócio visado.

Relator(a) Juiz Conselheiro Fernando Baptista

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Processo n.º 480/22.3T8SRE-A.C1.S1

Decidiu-se que, não tendo sido afastada a regra constante do art. 782.º do CC, na ausência da prévia interpelação admonitória do fiador para o pagamento da totalidade da dívida, a sua citação na execução assume relevo para efeitos da exigibilidade do pagamento das prestações em dívida.

Relator(a) Juíza Conselheira Isabel Salgado

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