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16 Janeiro 2025
1. O contrato de trabalho como porteiro é uma modalidade especial de contrato de trabalho, tipificado pela Portaria de 2 de Maio de 1975 (“Regulamentação de Trabalho para os Porteiros dos Prédios Urbanos”), cuja especificidade se encontra na composição mista da contrapartida a pagar pela entidade patronal: parte em dinheiro, parte em alojamento.
2. Terminado o contrato e reivindicada a casa, cumpre entregá-la; mas é abusivo exigir a entrega durante a pandemia COVID 19, até à cessação das medidas excepcionais de protecção da casa de morada então aprovadas.
Relator(a) Juíza Conselheira Maria dos Prazeres Pizarro Beleza
Ler mais7.ª Secção, Cível, Últimas Decisões
16 Janeiro 2025
A lesão do direito ao bom nome por difusão de informação não verdadeira, cuja divulgação não foi precedida de uma averiguação diligente sobre a sua veracidade e não corresponde a qualquer interesse legítimo, confere ao lesado o direito a uma indemnização.
Relator(a) Juiz Conselheiro Nuno Pinto de Oliveira
Ler mais7.ª Secção, Cível, Últimas Decisões
16 Janeiro 2025
Ainda que efectuada antes de anunciado o início do processo de acompanhamento de maior, no qual veio a ser decretada a necessidade da sua representação para a prática de actos de disposição entre vivos, é anulável uma doação efectuada por quem, no momento da sua prática, estava incapaz de entender o sentido da declaração negocial que emitiu ou privado do livre exercício da vontade, se a incapacidade era, ou conhecida do destinatário, ou cognoscível por uma pessoa medianamente diligente.
Relator(a) Juiz Conselheiro José Maria Ferreira Lopes
Ler mais7.ª Secção, Cível, Últimas Decisões
10 Dezembro 2024
Há concorrência de culpas entre o condutor de um veículo ligeiro que efectuou uma manobra de ultrapassagem numa autoestrada sem se assegurar de que não iria causar perigo (85%) e o condutor de um motociclo que circulava na via mais à esquerda e que não conseguiu evitar o embate na traseira do automóvel, porque, se circulasse com a atenção exigível, ter-se-ia apercebido mais cedo da manobra e reduzido a velocidade de forma a evitar o embate, ou pelo menos, a reduzir a sua gravidade (15%).
Relator(a) Juiz Conselheiro José Maria Ferreira Lopes
Ler mais7.ª Secção, Cível, Últimas Decisões
10 Dezembro 2024
A omissão consciente da indicação de patologias diagnosticadas ao segurado e do seu conhecimento, na informação relativa ao seu estado de saúde, confere à seguradora o direito de anular o contrato de seguro de vida, se ficar provado que, sem o erro, não teria celebrado o contrato de seguro em si mesmo, designadamente, por só o celebrar com um forte agravamento do prémio, que a contraparte não aceitaria.
Relator(a) Juiz Conselheiro António Barateiro Martins
Ler mais7.ª Secção, Cível, Últimas Decisões
10 Dezembro 2024
1. Não pode qualificar-se como cumprimento a comunicação do devedor ao garante de que deve executar a garantia, porque essa execução pressupõe o não cumprimento da obrigação garantida. 2. A recusa de cumprimento só releva desde que deva considerar-se definitiva. 3. A violação de deveres principais de prestação por uma parte e a violação grave de deveres acessórios de conduta, pela outra, correspondem a um incumprimento recíproco ou a uma infidelidade contratual recíproca. 4. A infidelidade contratual recíproca pode ser fundamento de resolução do contrato. 5. A resolução é cumulável com a indemnização dos danos decorrentes da violação de deveres contratuais. 6. Em regra, o regime definido para a culpa do lesado é aplicável à infidelidade contratual recíproca. 7. A alegação e prova de justa causa de resolução exclui a indemnização.
Relator(a) Juiz Conselheiro Nuno Pinto de Oliveira
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