Cível / 7.ª Secção

Processo n.º 276/08.5TCSNT-B.L2.S1

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1. A perda do benefício do prazo do devedor não se estende ao fiador, sendo necessária a sua interpelação para satisfação imediata da dívida.

2. Salvo inequívoca renúncia pelo fiador ao benefício do prazo, a citação para a execução não substitui a interpelação prévia.

Relator(a) Juiz Conselheiro José Maria Ferreira Lopes

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Processo n.º 1101/15.6T8PVZ.2.G1.S1

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1. A opção pela remessa para liquidação ou pela fixação do montante da condenação segundo critérios de equidade obedece a pressupostos diversos.

2. Viola o caso julgado formado pela sentença que remeteu para liquidação a sentença proferida no incidente de liquidação que fixa o montante da condenação segundo a equidade.

Relator(a) Juíza Conselheira Maria dos Prazeres Pizarro Beleza

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Processo n.º 148/22.0T8MMV.C1.S1

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O titular de uma empresa responde por todos os danos evitáveis através da adequada organização dos elementos da sua empresa — designadamente, através da adequada fiscalização dos seus trabalhadores.

Relator(a) Juiz Conselheiro Nuno Pinto de Oliveira

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Processo n.º 15506/18.7T8LSB.L2.S1

Em regimes de separação de bens, carece parcialmente de causa justificativa o enriquecimento de um dos cônjuges decorrente da aquisição em exclusivo de bens móveis e imóveis através de dinheiro depositado em contas bancárias comuns ou em contas bancárias próprias maioritariamente provisionadas pelo outro cônjuge.

Relator(a) Juiz Conselheiro Nuno Pinto de Oliveira

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Processo n.º 5178/10.2TBCSC-B.L2.S1

Sendo o arrendamento posterior à penhora, não é oponível à execução o arrendamento de um imóvel penhorado.

Relator(a) Juiz Conselheiro António Oliveira Abreu

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Processo n.º 2992/19.7T8ALM.L1.S1

Independentemente de estar ou não integrado numa alienação em garantia, o desequilíbrio das prestações de um contrato de compra e venda não poderá ser corrigido pela aplicação do instituto do enriquecimento sem causa.

Relator(a) Juiz Conselheiro Nuno Pinto de Oliveira

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