Cível / 2.ªSecção

Processo n.º 481/22.1T8GMR.G1.S1

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Decidiu-se ser de imputar a uma sociedade o abuso do direito no pedido de restituição de um imóvel de que é proprietária quando os factos demonstrativos do abuso se verificam na conduta do administrador da sociedade e foi com base em decisão deste que o imóvel passou da titularidade do administrador para a da sociedade.

Relator(a) Juiz Conselheiro Emídio Santos

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Processo n.º 3757/21.1T8GMR.G1.S1

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Decidiu-se que os bens expropriados se integram no domínio público do Estado e que o seu não uso não permite a aquisição originária ou derivada por parte de uma entidade privada nos termos do art. 202.º do Código Civil.

Relator(a) Juíza Conselheira Ana Paula Lobo

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Processo n.º 3677/22.2T8CBR.C1.S1

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Decidiu-se que os réus têm legitimidade substantiva em acção especial de tutela da personalidade em que os autores pedem a sua condenação a não emitirem ou não permitirem a emissão de ruídos que perturbem ou afectem significativamente os direitos de personalidade dos autores a partir do prédio de que são proprietários mas que deram de arrendamento a terceiros.

Relator(a) Juiz Conselheiro Fernando Baptista

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Processo n.º 1476/17.2T8LSB.L1.S1

Decidiu-se que, estando provado que um dos riscos de certo acto médico é uma determinada infecção, mas não se provando, no caso concreto, qual a causa dessa infecção nem se podendo afirmar que ela está necessariamente associada a uma má execução daquele acto, não pode concluir-se que a mesma sobreveio ao paciente porque não foram observados os cuidados de assepsia a que a entidade hospitalar se encontrava obrigada.

Relator(a) Juiz Conselheiro Emídio Santos

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Processo n.º 2731/24.0T8VIS.S1

Decidiu-se carecer de fundamento a interpretação extensiva do art. 122.º, n.º 2, da LOSJ, no sentido de nele se abrangerem as acções declarativas respeitantes à determinação dos bens que compõem o património comum do ex-casal que se encontra a ser partilhado em sede de processo de inventário judicial intentado na sequência de acção de divórcio.

Relator(a) Juíza Conselheira Maria da Graça Trigo

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Processo n.º 969/18.9T8VFR.P1.S1

Considerou-se que, ocorrendo a queda de uma pessoa no fosso do elevador instalado num edifício, não tendo conseguido ilidir a presunção legal de culpa prevista no art. 493.º, n.ºs 1 e 2, do CC, são o condomínio e a empresa de manutenção do elevador solidariamente responsáveis pelos danos sofridos pela vítima.

Relator(a) Juiz Conselheiro Afonso Henrique

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