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Aparentemente subvertendo o título do tema deste primeiro painel, nesta minha intervenção irei procurar demonstrar a tendência cada vez mais atual da mais alta instância do Poder judicial em Portugal – o Supremo Tribunal de Justiça – num número crescente de situações, mais do que realizar o direito ditado pelo poder legislativo legítimo, é ele […]
O TEDH vem entendendo quanto à publicação de imagens e/ou textos sobre a vida privada que o elemento preponderante na ponderação da proteção da vida privada deve residir na contribuição que as fotografias e os artigos em questão tragam para o debate de interesse geral. Também vem entendendo que, para que se considere que um […]
O artigo 18.º n.º 1 da Lei de Arbitragem Voluntária atribui ao Tribunal Arbitral o poder de decidir sobre a sua própria competência, mesmo que para esse fim seja necessário apreciar a aplicabilidade da convenção de arbitragem ou do contrato em que ela se insere, podendo tal pronúncia ter lugar em decisão interlocutória ou na […]
O pacto simulatório pode envolver pessoa diversa das partes do negócio simulado, mas os contraentes têm necessariamente, que ser partes ou sujeitos quer do negócio simulado, quer do contrato simulatório. A parte que participou no pacto simulatório não dever ser admitida a fazer a sua prova por presunções, por testemunhas ou por declarações de parte, […]
A declaração confessória de uma dívida resultante de “empréstimo” (mútuo) de dinheiro não pode valer como confissão plena se a declaração não observou a forma legalmente exigida para o mútuo daquela quantia (escritura pública ou documento particular autenticado para mútuo de valor superior a € 25.000), sendo assim de apreciar como documento particular, também para […]
Uma criança brasileira, com 8 anos de cidade, vem para Portugal acompanhado da mãe, que o traz para o nosso País, sem a autorização e contra a vontade do progenitor. O pai da criança serve-se, então, dos mecanismos previstos na Convenção de Haia de 1980, sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças, para […]