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Novo Confirmado acórdão da Relação, em condenação por crime de de tráfico (internacional) de estupefacientes (cocaína) com entrega controlada, em que se questionava a ação do agente infiltrado, o domínio funcional do facto e a violação do bem jurídico protegido. Relator(a) Juiz Conselheiro Lopes da Mota Ver acórdão […]
Novo Não provido recurso de acórdão da Relação que reconheceu sentença condenatória penal de tribunal estrangeiro, pretendendo o recorrente a redução da pena, a suspensão da execução, o desconto da privação da liberdade e que ao cumprimento se aplique o regime do país da condenação. Relator(a) Juiz Conselheiro Jorge Raposo Ver acórdão […]
Bom dia a todos Sejam muito bem-vindos a mais um Colóquio de Direito do Trabalho. Começo por cumprimentar todos os presentes nesta sala e também os que nos acompanham à distância, pedindo que me relevem a dispensa da formalidade dos cumprimentos protocolares. A vossa presença confere sentido ao empenho que temos em que encontrem neste […]
Continuar a ler… from Discurso Abertura Colóquio do Direito do Trabalho
O Supremo Tribunal de Justiça organizou no dia 28 de novembro o XIV Colóquio de Direito do Trabalho. Conteúdos disponíveis Programa Completo Discurso de Abertura | Vice-Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, Juíza Conselheira Graça Amaral Reportagem fotográfica completa Vice-Presidente Presidente do Supremo, Juíza Conselheira Graça Amaral Professora Doutora Regina Redinha Juiz Conselheiro Júlio Gomes […]
I – Não é admissível o documento que foi junto ao processo de recurso para o STJ, em véspera da realização da conferência, numa clara violação da norma processual – art.º 165.º n.º 1, do CPP, não sendo possível, sequer, realizar-se o contraditório – art.º 165.º, n.º 2. II – É admissível o recurso para […]
I – O art. 7.º, n.º 1, do CPP estabelece que “O processo penal é promovido independentemente de qualquer outro e nele se resolvem todas as questões que interessarem à decisão da causa”, nisto consistindo o princípio da suficiência do processo penal, do qual decorre que o tribunal penal é competente para decidir todas as […]