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Novo Tendo a sociedade autora proposto, no Juízo de Comércio, ação contra a sua sócia, na qual formulou três pedidos distintos, as instâncias entenderam que apenas um dos pedidos (respeitante à aplicação de uma multa por violação de regras estatutárias) cabia na competência especializada desse tribunal, tendo absolvido a ré parcialmente da instância quanto aos […]
Considerou-se que a resposta à questão de saber se uma sociedade de direito americano responde pelas obrigações de outra sociedade, também de direito americano, da qual é sócia, é dada pela lei pessoal daquela sociedade (art. 33.º, n.º 2, do CC), não sendo aplicável o regime do Código das Sociedades Comerciais. Relator(a) Juiz Conselheiro Emídio Santos […]
Considerou-se que a omissão da informação ou a falta de integração do devedor no PERSI constitui excepção dilatória atípica ou inominada de conhecimento oficioso. Relator(a) Juiz Conselheiro Fernando Baptista Ver acórdão […]
Considerou-se que a deliberação da assembleia de condóminos que fixou uma quota extraordinária para custear as despesas com as obras gerais nas paredes exteriores do prédio, a suportar pelos condóminos de forma igualitária, enferma de vício de anulabilidade e não de nulidade, por estar em causa a violação de uma norma supletiva (art. 1424.º, n.º […]
I. O tribunal recorrido comete nulidade por omissão de pronúncia sobre os factos (parte) da acusação proferida nos autos principais que reflectiam os factos abrangidos em inquéritos incorporados , uns antes arquivados e outro também incorporado em que já tinha sido deduzida acusação. II. Em 2 dos inquéritos incorporados nos autos principais não houvera qualquer […]
A condenação da entidade patronal e da sua representante legal pelo crime de violação das regras de segurança, da qual resultou um acidente de trabalho que vitimou o trabalhador, bem como em posterior acção de indemnização por acidente de trabalho, não impede o cônjuge e o filho da vítima de proporem uma acção cível de […]