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Decidiu-se que não existindo qualquer obrigação contratual da parte da trabalhadora (contratada pela Ré como Tripulante de Cabine) para com a empregadora no sentido de laborar apenas, em termos remunerados, para esta última, nada impede, em princípio, que aquela assuma, por conta de outrem ou por conta própria, uma outra atividade profissional, desde que tal […]
Não constitui conduta culposa do lesado para efeito do disposto no artigo 570.º do Código Civil a pautada pela confiança do cliente de uma instituição bancária na informação – objectivamente falseada – sobre o estado das contas de depósito a prazo que lhe é transmitida pela respectiva gestora de conta, sendo esta pessoa, com quem […]
A produção de efeitos da instituição recíproca de legado em substituição da legítima entre cônjuges depende da aceitação do respectivo beneficiário. Relator(a) Juiz Conselheiro Manuel Aguiar Pereira Ver acórdão […]
A alienação fiduciária em garantia consiste na situação que se verifica quando o devedor ou um terceiro procede à alienação de um bem para garantia do cumprimento de uma obrigação, vinculando-se o credor a apenas utilizar esse bem para obter a realização do seu crédito, devendo o mesmo ser restituído ao alienante em caso de […]
O n.º 2 do artigo 1110.º do Código Civil, que estabelece como antecedência mínima para a denúncia do contrato de arrendamento para fins não habitacionais o prazo de 1 ano é aplicável, tanto no caso de as partes terem convencionado um prazo de duração do contrato, como no caso de ausência dessa estipulação. Relator(a) Juiz […]
O dano da perda de chance processual tem de ser consistente e sério, cabendo ao lesado o ónus da prova. A probabilidade consistente e séria de vencer um concurso público tem de ser aferida em concreto, ou seja, perante os termos e condições do concurso e valia da proposta em falta em confronto com as […]