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Se da instrução de uma acção relativa ao cumprimento de um contrato de empreitada resultar que determinados trabalhos estão feitos, vindo confessado que o empreiteiro os não fez, a Relação pode dar como provado oficiosamente que foram realizados por terceiros. Relator(a) Juiz Conselheiro José Maria Ferreira Lopes Ver acórdão […]
Não abusou do seu direito de liberdade contratual o terceiro que celebrou contrato de compra e venda com o promitente-vendedor, sabendo que as frações compradas tinham sido objeto de contrato-promessa anterior que o promitente-vendedor não tencionava cumprir, não podendo, desse modo, considerar-se o seu comportamento ilícito com o fundamento de que excedeu manifestamente os limites […]
Para o efeito da atribuição provisória da casa de morada de família, o conceito de necessidade de cada um dos cônjuges, nos termos do n.º 1 do artigo 1793.º do Código Civil, assume-se como um conceito amplo que inclui não só aspetos materiais e financeiros, como também as necessidades psíquicas de estabilidade e de segurança […]
O desaparecimento da causa jurídica – a união de facto – á sombra da qual foi realizada, por um dos membros ao outro, uma prestação, dá lugar ao enriquecimento injustificado do beneficiário dessa prestação, determinante da constituição, a favor do empobrecido, de uma pretensão dirigida à restituição desse enriquecimento. Relator(a) Juiz Conselheiro Henrique Antunes Ver […]
A escritura pública donde apenas constam declarações dos outorgantes no sentido de constituírem uma hipoteca para garantia do pagamento de quantias que possam vir a ser devidas por força de um “contrato de financiamento” não é título executivo bastante em ação executiva destinada a obter o pagamento de quantia certa, nos termos do art.º 701.º […]
Novo Considerou-se que o artigo 77º do CSC, confere aos sócios, o direito de propor ação social de responsabilidade contra gerentes ou administradores, com vista à reparação, a favor da sociedade, de prejuízo que esta tenha sofrido. O direito assim exercido pelos sócios, não é um direito próprio, mas que preconiza reparar um prejuízo sofrido […]