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Considerou-se que, perante as deliberações do Banco de Portugal tomadas no âmbito da medida de resolução do Banif, S.A., a eventual responsabilidade deste pela alegada invalidade parcial de um contrato de cessão onerosa de créditos que, anteriormente, havia sido celebrado entre esse banco e a sociedade autora não se transmitiu para os réus, ainda que, […]
Considerou-se que o arresto preventivo rogado e decretado no âmbito de pedido de cooperação judiciária internacional, não tem a virtualidade de impedir o embargante de vir a satisfazer o invocado crédito sobre accionista de sociedade nacionalizada pelo Estado português; mais se considerou que, até à data, não está atribuído ao embargante qualquer valor indemnizatório pela […]
Considerou-se que o art. 1096.º, n.º 1, do CC, com a redacção introduzida pela Lei n.º 13/2019 de 12.02, deve ser interpretado no sentido de que, na ausência de estipulação das partes sobre o prazo de renovação do contrato de arrendamento, a renovação será por períodos sucessivos iguais à duração contratual estabelecida, salvo se a […]
“Pedido de habeas corpus por prisão ilegal de condenado em prisão com cumprimento parcial, da pena de 7 anos aplicada, por não ter retornado ao EP após saída jurisdicional; tendo sido encontrado em França e aí recusada a entrega a Portugal (após emissão de MDE) decidindo-se pela execução do remanescente da pena em França, é […]
Decidiu-se que a anulação da declaração negocial por incapacidade acidental depende da verificação dos requisitos cumulativos previstos no artigo 257.°, do Código Civil, reportados ao momento da celebração do ato impugnado, recaindo sobre os autores o ónus da prova dos pressupostos da anulação, nos termos do artigo 342.°, do mesmo diploma. Relator(a) Juiz Conselheiro Mário […]
Decidiu-se que tendo em conta os imperativos de unidade e coerência do sistema jurídico, afigura-se-nos que a “indicação sucinta dos factos” que deve ser incluída na comunicação escrita dirigida pelo trabalhador ao empregador, para efeitos de resolução do contrato de trabalho (art. 395.º, n.º 1, do CT), pode incluir factos jurídicos ou conclusivos, suscetíveis de […]