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Decidiu-se que na falta de comissão de trabalhadores, comissão intersindical ou comissões sindicais, a circunstância de o empregador não proceder ao envio das informações aludidas no n.º 2 do art. 360.º, do CT, aos trabalhadores que possam ser abrangidos pelo despedimento coletivo, não constitui motivo determinante da ilicitude do despedimento e o quadro de pessoal […]
Decidiu-se que na graduação de créditos em concurso bilateral, o crédito salarial deve anteceder o penhor de conta bancária o qual não constitui um direito real de garantia. Relator(a) Juiz Conselheiro Domingos José de Morais Ver acórdão […]
Decidiu-se que quando os trabalhadores desempenham funções em regime de turnos (5.ª e 6.ª feiras, das 23h00 às 6h00 e Sábado e Domingo, das 19h30 às 06h00), tendo a Ré marcados as férias daqueles nos dias 30.07.2022 e 24.12.2022 (sábados), o gozo dos dias de férias deve abrange o período das 0h às 24 h […]
Decidiu-se que não procedendo o pedido de anulação de um negócio, as prestações executadas em cumprimento de um negócio válido não podem considerar-se desprovidas de causa justificativa para efeitos de aplicação do instituto do enriquecimento sem causa. Relator(a) Juíza Conselheira Albertina Pereira Ver acórdão […]
A queda de um trabalhador da parte traseira de um veículo de recolha de resíduos sólidos urbanos que, nesse momento, desempenhava funções de transporte, é simultaneamente um acidente de trabalho e de viação. A indemnização por perda de capacidade laboral, fixada no processo por acidente de trabalho, não exclui a indemnização pela perda das funcionalidades […]
Salvo convenção em contrário, são cumuláveis as prestações de valor pré-determinado, decorrentes de seguro de acidentes pessoais, com as prestações decorrentes do seguro de responsabilidade civil automóvel. Relator(a) Juiz Conselheiro Rui Machado e Moura Ver acórdão […]