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Nos termos do artigo 7.º, n.º 2, do Regulamento 1215/2012, são internacionalmente competentes para julgar a ação popular, intentada por CITIZENS’ VOICE – CONSUMER ADVOCACY ASSOCIATION e AUTORES POPULARES contra VUELING AIRLINES, S.A., os tribunais judiciais portugueses, por ser em Portugal que residem os interessados nos serviços da ré e onde se materializa de forma […]
Novo Atribui-se importância para a elisão da presunção de laboralidade, na ponderação global de todos os indícios, à descontinuidade ou intermitência da relação. Relator(a) Juiz Conselheiro Mário Belo Morgado Ver acórdão […]
Em apenso de reclamação de créditos, sendo apresentadas sucessivas listas de créditos pelo AI, deverá ser tida em consideração a última lista, se a sua apresentação for suscetível de criar nos credores uma expectativa de que o seu crédito foi ali reconhecido e que, por esse motivo, não se mostra necessária a apresentação de impugnação. […]
A cláusula de preferência prevista em contrato de sociedade, sem consagração expressa de eficácia real, servindo para cumprir uma função especificamente social, deve ser sujeita ao regime das preferências legais com eficácia real, sendo, por isso, oponível a terceiros. Relator(a) Juiz Conselheiro Luís Correia de Mendonça Ver acórdão […]
Os Estados de Direito são hoje identificados como Estados em que os direitos fundamentais da pessoa humana são amplamente reconhecidos e protegidos, mesmo contra a regra democrática da prevalência da vontade das maiorias. É esse o seu certificado de qualidade e grau civilizacional, sendo exibido como princípio orientador basilar a dignidade da pessoa humana. Mas, […]
O dia de uma tomada de posse é um dia de festa para o empossado e para o colégio que o elegeu. Por ser um dia inicial e por ser um prenúncio de novos tempos. Hoje inicia funções um novo Presidente do Primeiro dos Tribunais da Relação. A Relação de Lisboa nasceu com a vitória […]
Continuar a ler… from Tomada de posse do Presidente do Tribunal da Relação de Lisboa