Pesquisa
Novo A produção de efeitos da instituição recíproca de legado em substituição da legítima entre cônjuges depende da aceitação do respectivo beneficiário. Relator(a) Juiz Conselheiro Manuel Aguiar Pereira Ver acórdão […]
Novo A alienação fiduciária em garantia consiste na situação que se verifica quando o devedor ou um terceiro procede à alienação de um bem para garantia do cumprimento de uma obrigação, vinculando-se o credor a apenas utilizar esse bem para obter a realização do seu crédito, devendo o mesmo ser restituído ao alienante em caso […]
Novo O n.º 2 do artigo 1110.º do Código Civil, que estabelece como antecedência mínima para a denúncia do contrato de arrendamento para fins não habitacionais o prazo de 1 ano é aplicável, tanto no caso de as partes terem convencionado um prazo de duração do contrato, como no caso de ausência dessa estipulação. Relator(a) […]
Novo O dano da perda de chance processual tem de ser consistente e sério, cabendo ao lesado o ónus da prova. A probabilidade consistente e séria de vencer um concurso público tem de ser aferida em concreto, ou seja, perante os termos e condições do concurso e valia da proposta em falta em confronto com […]
Novo Age com abuso de direito, porque excede claramente os limites impostos pelo princípio da boa-fé, mediada pela primazia da materialidade subjacente, o banco exequente que executa uma hipoteca constituída por uma sociedade construtora sobre um lote de terreno para construção, que os executados permutaram com essa sociedade construtora, livres de ónus ou encargos, numa […]
Novo Há concorrência de culpas entre o condutor de um veículo ligeiro que efectuou uma manobra de ultrapassagem numa autoestrada sem se assegurar de que não iria causar perigo (85%) e o condutor de um motociclo que circulava na via mais à esquerda e que não conseguiu evitar o embate na traseira do automóvel, porque, […]