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Novo Considerou-se que o art. 1096.º, n.º 1, do CC, com a redacção introduzida pela Lei n.º 13/2019 de 12.02, deve ser interpretado no sentido de que, na ausência de estipulação das partes sobre o prazo de renovação do contrato de arrendamento, a renovação será por períodos sucessivos iguais à duração contratual estabelecida, salvo se […]
“Pedido de habeas corpus por prisão ilegal de condenado em prisão com cumprimento parcial, da pena de 7 anos aplicada, por não ter retornado ao EP após saída jurisdicional; tendo sido encontrado em França e aí recusada a entrega a Portugal (após emissão de MDE) decidindo-se pela execução do remanescente da pena em França, é […]
Novo Decidiu-se que a anulação da declaração negocial por incapacidade acidental depende da verificação dos requisitos cumulativos previstos no artigo 257.°, do Código Civil, reportados ao momento da celebração do ato impugnado, recaindo sobre os autores o ónus da prova dos pressupostos da anulação, nos termos do artigo 342.°, do mesmo diploma. Relator(a) Juiz Conselheiro […]
Novo Decidiu-se que tendo em conta os imperativos de unidade e coerência do sistema jurídico, afigura-se-nos que a “indicação sucinta dos factos” que deve ser incluída na comunicação escrita dirigida pelo trabalhador ao empregador, para efeitos de resolução do contrato de trabalho (art. 395.º, n.º 1, do CT), pode incluir factos jurídicos ou conclusivos, suscetíveis […]
Novo Decidiu-se que não existindo qualquer obrigação contratual da parte da trabalhadora (contratada pela Ré como Tripulante de Cabine) para com a empregadora no sentido de laborar apenas, em termos remunerados, para esta última, nada impede, em princípio, que aquela assuma, por conta de outrem ou por conta própria, uma outra atividade profissional, desde que […]
Novo Não constitui conduta culposa do lesado para efeito do disposto no artigo 570.º do Código Civil a pautada pela confiança do cliente de uma instituição bancária na informação – objectivamente falseada – sobre o estado das contas de depósito a prazo que lhe é transmitida pela respectiva gestora de conta, sendo esta pessoa, com […]