Pesquisa
Celebramos hoje o Dia da Proteção de Dados neste encontro subordinado ao tema «Seis anos de RGPD – Balanço da (des)aplicação da lei nacional de execução e da lei sobre o tratamento de dados no sistema judicial». É para mim um gosto e uma honra dar as boas-vindas a todos os intervenientes e a todos […]
Novo Na aceção do art. 25.º, n.º 1, do Regulamento (UE) nº 1215/2012, a aceitação por “clic” das condições gerais de um contrato contendo um pacto atributivo de jurisdição constitui uma comunicação, por via eletrónica, que permite um registo duradouro desse pacto, cuja validade se basta com a designação da relação jurídica e do tribunal […]
Novo O STJ pode interpretar, segundo o critério previsto no n.º 1 do art. 236.º do CC, o acordo sobre o exercício das responsabilidades parentais, concluindo-se, no caso, que, conhecendo ambos os progenitores os custos da permanência dos filhos no colégio privado que vinham frequentando, aquele que quisesse, contra a vontade do outro, proceder à […]
O Supremo Tribunal de Justiça e o Centro de Direito da Família vão realizar, no próximo dia 29 de maio, no Salão Nobre do Supremo Tribunal de Justiça, o II Colóquio de Direito da Família subordinado ao tema “Convenção sobre os direitos das crianças”. O programa e as inscrições serão divulgados brevemente. Marque já na […]
Continuar a ler… from II Colóquio de Direito da Família | Reserve a data
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 1/2025 Processo 4839/21.5T8FNC-A.L1.S1 «I – A vinculação para aval prestada em livrança em branco é, desde que assumida sem prazo ou por prazo renovável, decorrido o prazo inicial, suscetível de denúncia, pelo vinculado para aval que tenha deixado de ser sócio ou sócio-gerente da avalizada, até ao preenchimento […]
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Novo Decidiu-se que, estando provado que um dos riscos de certo acto médico é uma determinada infecção, mas não se provando, no caso concreto, qual a causa dessa infecção nem se podendo afirmar que ela está necessariamente associada a uma má execução daquele acto, não pode concluir-se que a mesma sobreveio ao paciente porque não […]