Pesquisa
A atual redação do artigo 188.º, n.º1, do CIRE, não obsta a que seja valorado, para efeitos de abertura do incidente de qualificação da insolvência, o requerimento apresentado pelo administrador da insolvência, constante do relatório/parecer a que alude o artigo 155º do CIRE, em que é pedida a abertura desse incidente fundado na factualidade aí […]
A interrupção da prescrição, operada pela citação ou pela notificação judicial, nos termos do artigo 323º, n.º 1 do CC, numa primeira ação (que finalizou com absolvição da instância), só aproveita à propositura de uma segunda ação, contra o mesmo réu, se nesta o autor exercer o mesmo direito que procurou exercer na primeira ação, […]
Foi declarada a nulidade do acórdão da Relação, proferido em recurso sobre a decisão em matéria civil, por ofensa de caso julgado formado por acórdão da mesma Relação proferido no processo. Relator(a) Juiz Conselheiro Jorge Reis Bravo Ver acórdão […]
Negada a revisão interposta ao abrigo do disposto no art. 449.º, n.º 1, al. d), do CPP, por não existir facto novo, uma vez que a revogação legal, o acórdão de fixação de jurisprudência e a declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral foram anteriores à prolação da decisão revidenda. Relator(a) Juiz Conselheiro Heitor Vasques […]
O presidente do Supremo Tribunal de Justiça, Conselheiro João Cura Mariano recebeu, esta quarta-feira, o embaixador da Indonésia, Rudy Alfonso, numa sessão de apresentação de cumprimentos. Portugal e a Indonésia mantêm fortes relações bilaterais em diversos sectores de cooperação. Este encontro serviu para o fortalecimento da cooperação judicial e das relações entre os dois países. […]
Continuar a ler… from Presidente do STJ recebe Embaixador da Indonésia
Verificando-se a existência de dois documentos – um relatório pericial do IML a fixar a incapacidade em 36,16% e um atestado multiusos a fixá-la em 72% – cabe às instâncias avaliar a força probatória do relatório e do atestado e fixar o facto autónomo da incapacidade de acordo com a Tabela Nacional de Acidentes de […]