Pesquisa
No domínio das relações imediatas, a prescrição da obrigação causal pode ser invocada pelos obrigados cambiários e acarreta a extinção da obrigação cambiária. Relator(a) Juiz Conselheiro António Barateiro Martins Ver acórdão […]
Verificado o vencimento antecipado previsto no artigo 781.º do Código Civil, o prazo de prescrição de cinco anos (al. e) do artigo 310.º do Código Civil) apenas começa a correr relativamente às prestações que só com a correspondente interpelação se tornaram exigíveis, continuando a contar os prazos que então se encontravam em curso, quanto às […]
O acréscimo de dez dias ao prazo de interposição do recurso de apelação, previsto no n.º 7 do artigo 638.º do Código de Processo Civil, não depende, nem do cumprimento dos ónus de impugnação da matéria de facto previstos no artigo 640.º do mesmo Código, mormente na al. b) do n.º 1 e na al. […]
Na Relação, por decisão sumária, foi recusada execução de MDE e declarada a exequível a sentença condenatória do Estado de emissão, confirmando-se a pena aplicada. Interposto recurso, o STJ declarou a nulidade da decisão recorrida por violação das regras legais sobre a composição do tribunal determinando que a Relação, julgando em coletivo, profira acórdão que […]
Na venda ad corpus de prédio rústico não há direito à redução proporcional do preço nos termos do artigo 888.º, n.º 2, do Código Civil se da escritura não constar a sua área, não servindo para este efeito a mera referência à respetiva inscrição na matriz. Relator(a) Juiz Conselheiro Luís Espírito Santo Ver acórdão […]
No âmbito de um contrato de seguro que define incêndio como combustão acidental e exige um comportamento doloso para afastar a responsabilidade da seguradora, não se apurando a causa do incêndio, a seguradora é responsável pelos danos decorrentes desse incêndio, comprovados pelo lesado. Relator(a) Juíza Conselheira Amélia Alves Ribeiro Ver acórdão […]