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A ocupação ilegítima de um prédio rústico pertencente a outrem obriga ao pagamento de uma indemnização correspondente ao respetivo valor locativo, a título de enriquecimento sem causa. Relator(a) Juíza Conselheira Maria de Deus Correia Ver acórdão […]
O Supremo Tribunal de Justiça julgou hoje, dia 19 de setembro, o recurso interposto por três associações ligadas à defesa de ambiente e do clima contra uma decisão da 1.ª instância, proferida no âmbito de uma ação popular proposta contra o Estado Português. Na ação, as associações pediam a condenação do Estado Português a adotar […]
O Supremo Tribunal de Justiça organiza nos dias 23 e 24 de outubro o Colóquio de Direito Civil, Comercial e Processo Civil. A sessão de abertura vai decorrer às 10h do dia 23 com a intervenção do Juiz Conselheiro João Cura Mariano, Presidente do Supremo Tribunal de Justiça. Os temas em discussão serão os seguintes: […]
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O autor de ação popular inibitória da prática de condições de venda e de tarifas praticada por uma transportadora aérea é parte legítima quando, independentemente do seu interesse direto na demanda, alegar os factos essenciais em que assenta a violação dos interesses difusos tutelados, sendo estes caracterizados por serem de titularidade tendencialmente indeterminada e insuscetíveis […]
Apesar da inexistência de uma decisão formalizada de confiança em vista da adoção, ao ter elaborado um “Relatório de Acompanhamento e Avaliação da Pré-Adoção”, onde concluiu pela adoção da criança como seu projeto de vida, a segurança social supriu a posteriori essa falta da decisão de confiança administrativa. Relator(a) Juiz Conselheiro Nelson Borges Carneiro Ver […]
Invocada a prescrição por aquele a quem aproveita, a questão da suspensão da prescrição por menoridade é oficiosamente cognoscível, mas a sua eficácia é limitada às pessoas relativamente às quais se verifica. Relator(a) Juiz Conselheiro Henrique Antunes Ver acórdão […]