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O Supremo Tribunal de Justiça julgando improcedente recurso extraordinário de revisão interposto por assistentes, negou a revisão de despacho de não pronúncia por ilegitimidade daqueles. Relator(a) Juíza Conselheira Maria do Carmo Silva Dias Ver acórdão […]
O Supremo Tribunal de Justiça concedendo provimento parcial aos recursos interpostos por demandados cíveis no “processo de Pedrogão” decidiu: (i) retificar um erro de cálculo; (ii) reduzir o montante de uma indemnização por o valor que tinha sido atribuído pelo tribunal recorrido ultrapassar o do pedido (iii) no mais, mantiveram-se as indemnizações determinadas pelo Tribunal […]
O Supremo Tribunal de Justiça anulou acórdão da Relação, proferido em recurso porque este, sem ter conhecido da alegada impugnação da decisão em matéria de facto, julgando que a setença absolutória da 1.ª instância enfermava dos vícios do artigo 410.º n.º 2 do CPP, alterou a facticidade provada e não provado, condenando o arguido. Relator(a) […]
A providência de Habeas Corpus apresentada por Orlando de Jesus Cabanas Figueira foi objeto de decisão por acórdão hoje publicado, tendo o coletivo de Juízes Conselheiros do Supremo Tribunal de Justiça deliberado, por unanimidade, indeferir a mesma. Entendeu-se que o requerente se encontra preso em cumprimento de pena determinada por entidade competente, motivada por factos […]
Decidiu-se que a inserção no texto de um documento em formato electrónico de uma hiperligação para um sítio internet onde está alojado um documento que se pretende apresentar como meio de prova não constitui meio processualmente válido de apresentar prova documental. Relator(a) Juiz Conselheiro Emídio Santos Ver acórdão […]
A declaração de insolvência do autor de uma acção na qual o réu, em reconvenção, opusera já a compensação de créditos e pedira a condenação do autor no pagamento do excesso do seu crédito, não impede o conhecimento da compensação que seja admitida, enquanto excepção peremptória, mas conduz à inutilidade superveniente da instância reconvencional na […]