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Considerou-se formalmente válido o contrato dissimulado de doação de bem imóvel oculto sob contrato simulado de compra e venda celebrado por escritura pública. Relator(a) Juíza Conselheira Maria da Graça Trigo Ver acórdão […]
Nulidade do acórdão recorrido (que decidiu sobre a execução de MDE requerido por Itália) por não se terem obtido as informações necessárias para a decisão (nomeadamente as relativas a um pedido de extradição concorrente) e por desconsideração de matéria relevante para aferir da possibilidade (ou não) de execução do MDE atendendo às condições prisionais do […]
No âmbito do regime do seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel, não há violação da obrigação da seguradora de apresentação de uma proposta de indemnização razoável no prazo legalmente previsto se foi o comportamento do segurado que o impediu. Relator(a) Juíza Conselheira Fátima Gomes Ver acórdão […]
O abandono de sinistrado que fundamenta o direito de regresso da seguradora nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 291/2007, de 21 de agosto (Seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel) tem de ser doloso (Acórdão de Uniformização de Jurisprudência n.º 11/2015), o que significa que o lesante deve […]
O julgamento de um pedido de indemnização dirigido contra um advogado com fundamento em não ter sido admitido, por intempestividade, um recurso de apelação no qual se pretendia impugnar matéria de facto, implica que o tribunal aprecie a decisão de facto nas condições em que julgaria a Relação. Relator(a) Juiz Conselheiro António Barateiro Martins Ver […]
Uma cláusula de um contrato de prestação de serviços de administração de condomínio segundo a qual a resolução deve ser comunicada com uma antecedência mínima deve ser interpretada como prevendo a respetiva denúncia; a conversão em denúncia de uma resolução ilícita tem como consequência a obrigação de indemnizar por falta de pré-aviso. Relator(a) Juiz Conselheiro […]