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Os tribunais/secções de comércio são competentes para a execução instaurada a partir do título executivo formado, em processo de insolvência, pela conjugação da sentença homologatória do plano de pagamentos com a sentença de verificação de créditos (cfr. art. 233.º/1/c) do CIRE). Relator(a) Juiz Conselheiro António Barateiro Martins Ver acórdão […]
Considera-se suficiente para respeitar a exigência de forma escrita para a transacção, alcançada pelas partes de um contrato de fornecimento de painéis solares que apresentavam defeitos, a emissão, pela autora, de uma nota de crédito a favor da ré, na sequência do acordo alcançado, que traduz (artigo 1250.º do Código Civil). Relator(a) Juiz Conselheiro Nuno […]
Decidiu-se que num contrato de trabalho desportivo sujeito a condição suspensiva a boa fé impunha ao empregador que comunicasse a verificação da condição ao trabalhador até à véspera do dia previsto para o início do contrato Relator(a) Juiz Conselheiro Domingos José de Morais Ver acórdão […]
Decidiu-se que tendo a trabalhadora resolvido o seu contrato de trabalho e decorrido o prazo em que a lei lhe permite revogar essa declaração resolutiva, a resolução é plenamente eficaz, mas nada impede que, no exercício da sua liberdade contratual, as partes acordem na repristinação do contrato. Relator(a) Juiz Conselheiro Mário Belo Morgado Ver acórdão […]
O Supremo Tribunal de Justiça deferiu habeas corpus por a detenção do requerente se manter ilegalmente para além do prazo de 60 dias fixado no art. 30.º n.º da Lei n.º 65/2003, sem que a Relação tivesse proferido decisão final sobre a execução do MDE. Relator(a) Juiz Conselheiro Jorge Raposo Ver acórdão […]
O Supremo Tribunal de Justiça julgou verificada oposição de julgados e determinou o prosseguimento do processo para fixação de jurisprudência em que a questão jurídica controvertida consiste em interpretar se ao crime de roubo simples é aplicável o perdão da pena decretado na Lei n.º 38-A/2023, de 2 de agosto. Relator(a) Juíza Conselheira Maria do […]