Pesquisa
Decidiu-se que a inserção no texto de um documento em formato electrónico de uma hiperligação para um sítio internet onde está alojado um documento que se pretende apresentar como meio de prova não constitui meio processualmente válido de apresentar prova documental. Relator(a) Juiz Conselheiro Emídio Santos Ver acórdão […]
A declaração de insolvência do autor de uma acção na qual o réu, em reconvenção, opusera já a compensação de créditos e pedira a condenação do autor no pagamento do excesso do seu crédito, não impede o conhecimento da compensação que seja admitida, enquanto excepção peremptória, mas conduz à inutilidade superveniente da instância reconvencional na […]
No domínio das relações imediatas, a prescrição da obrigação causal pode ser invocada pelos obrigados cambiários e acarreta a extinção da obrigação cambiária. Relator(a) Juiz Conselheiro António Barateiro Martins Ver acórdão […]
Verificado o vencimento antecipado previsto no artigo 781.º do Código Civil, o prazo de prescrição de cinco anos (al. e) do artigo 310.º do Código Civil) apenas começa a correr relativamente às prestações que só com a correspondente interpelação se tornaram exigíveis, continuando a contar os prazos que então se encontravam em curso, quanto às […]
O acréscimo de dez dias ao prazo de interposição do recurso de apelação, previsto no n.º 7 do artigo 638.º do Código de Processo Civil, não depende, nem do cumprimento dos ónus de impugnação da matéria de facto previstos no artigo 640.º do mesmo Código, mormente na al. b) do n.º 1 e na al. […]
Na Relação, por decisão sumária, foi recusada execução de MDE e declarada a exequível a sentença condenatória do Estado de emissão, confirmando-se a pena aplicada. Interposto recurso, o STJ declarou a nulidade da decisão recorrida por violação das regras legais sobre a composição do tribunal determinando que a Relação, julgando em coletivo, profira acórdão que […]