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O Supremo Tribunal de Justiça deferiu habeas corpus por a detenção do requerente se manter ilegalmente para além do prazo de 60 dias fixado no art. 30.º n.º da Lei n.º 65/2003, sem que a Relação tivesse proferido decisão final sobre a execução do MDE. Relator(a) Juiz Conselheiro Jorge Raposo Ver acórdão […]
O Supremo Tribunal de Justiça julgou verificada oposição de julgados e determinou o prosseguimento do processo para fixação de jurisprudência em que a questão jurídica controvertida consiste em interpretar se ao crime de roubo simples é aplicável o perdão da pena decretado na Lei n.º 38-A/2023, de 2 de agosto. Relator(a) Juíza Conselheira Maria do […]
O Supremo Tribunal de Justiça julgando improcedente recurso extraordinário de revisão interposto por assistentes, negou a revisão de despacho de não pronúncia por ilegitimidade daqueles. Relator(a) Juíza Conselheira Maria do Carmo Silva Dias Ver acórdão […]
O Supremo Tribunal de Justiça concedendo provimento parcial aos recursos interpostos por demandados cíveis no “processo de Pedrogão” decidiu: (i) retificar um erro de cálculo; (ii) reduzir o montante de uma indemnização por o valor que tinha sido atribuído pelo tribunal recorrido ultrapassar o do pedido (iii) no mais, mantiveram-se as indemnizações determinadas pelo Tribunal […]
O Supremo Tribunal de Justiça anulou acórdão da Relação, proferido em recurso porque este, sem ter conhecido da alegada impugnação da decisão em matéria de facto, julgando que a setença absolutória da 1.ª instância enfermava dos vícios do artigo 410.º n.º 2 do CPP, alterou a facticidade provada e não provado, condenando o arguido. Relator(a) […]
A providência de Habeas Corpus apresentada por Orlando de Jesus Cabanas Figueira foi objeto de decisão por acórdão hoje publicado, tendo o coletivo de Juízes Conselheiros do Supremo Tribunal de Justiça deliberado, por unanimidade, indeferir a mesma. Entendeu-se que o requerente se encontra preso em cumprimento de pena determinada por entidade competente, motivada por factos […]