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Decidiu-se que, para que a acta da assembleia de condóminos tenha força executiva contra o condómino devedor, nos termos do art. 6.º, n.º 1, do DL n.º 268/94, de 25.10, dela deve constar, pelo menos, o nome do condómino devedor e o montante por ele devido, sob pena de aquela função ficar comprometida. Relator(a) Juíza […]
Novo Em processo crime pela prática do crime de violação de segredo de justiça previsto no art. 371.º, do Código Penal, decidiu-se, na esteira da jurisprudência do TEDH em matéria de liberdade de expressão, pela absolvição dos arguidos dada a informação noticiada ser de relevante interesse público e porque não consta da matéria de facto […]
Os tribunais/secções de comércio são competentes para a execução instaurada a partir do título executivo formado, em processo de insolvência, pela conjugação da sentença homologatória do plano de pagamentos com a sentença de verificação de créditos (cfr. art. 233.º/1/c) do CIRE). Relator(a) Juiz Conselheiro António Barateiro Martins Ver acórdão […]
Considera-se suficiente para respeitar a exigência de forma escrita para a transacção, alcançada pelas partes de um contrato de fornecimento de painéis solares que apresentavam defeitos, a emissão, pela autora, de uma nota de crédito a favor da ré, na sequência do acordo alcançado, que traduz (artigo 1250.º do Código Civil). Relator(a) Juiz Conselheiro Nuno […]
Decidiu-se que num contrato de trabalho desportivo sujeito a condição suspensiva a boa fé impunha ao empregador que comunicasse a verificação da condição ao trabalhador até à véspera do dia previsto para o início do contrato Relator(a) Juiz Conselheiro Domingos José de Morais Ver acórdão […]
Decidiu-se que tendo a trabalhadora resolvido o seu contrato de trabalho e decorrido o prazo em que a lei lhe permite revogar essa declaração resolutiva, a resolução é plenamente eficaz, mas nada impede que, no exercício da sua liberdade contratual, as partes acordem na repristinação do contrato. Relator(a) Juiz Conselheiro Mário Belo Morgado Ver acórdão […]