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A violação do dever legal de disponibilização do livro de reclamações eletrónico, sancionada como ilícito contraordenacional, não afasta a interposição de ação popular em que, para além do cumprimento daquele dever legal, vem pedida a condenação da R. em sanção pecuniária compulsória a determinar pelo tribunal por cada dia de atraso. Relator(a) Juíza Conselheira Amélia […]
Tendo a sociedade autora proposto, no Juízo de Comércio, ação contra a sua sócia, na qual formulou três pedidos distintos, as instâncias entenderam que apenas um dos pedidos (respeitante à aplicação de uma multa por violação de regras estatutárias) cabia na competência especializada desse tribunal, tendo absolvido a ré parcialmente da instância quanto aos outros […]
Considerou-se que a resposta à questão de saber se uma sociedade de direito americano responde pelas obrigações de outra sociedade, também de direito americano, da qual é sócia, é dada pela lei pessoal daquela sociedade (art. 33.º, n.º 2, do CC), não sendo aplicável o regime do Código das Sociedades Comerciais. Relator(a) Juiz Conselheiro Emídio Santos […]
Considerou-se que a omissão da informação ou a falta de integração do devedor no PERSI constitui excepção dilatória atípica ou inominada de conhecimento oficioso. Relator(a) Juiz Conselheiro Fernando Baptista Ver acórdão […]
Considerou-se que a deliberação da assembleia de condóminos que fixou uma quota extraordinária para custear as despesas com as obras gerais nas paredes exteriores do prédio, a suportar pelos condóminos de forma igualitária, enferma de vício de anulabilidade e não de nulidade, por estar em causa a violação de uma norma supletiva (art. 1424.º, n.º […]
I. O tribunal recorrido comete nulidade por omissão de pronúncia sobre os factos (parte) da acusação proferida nos autos principais que reflectiam os factos abrangidos em inquéritos incorporados , uns antes arquivados e outro também incorporado em que já tinha sido deduzida acusação. II. Em 2 dos inquéritos incorporados nos autos principais não houvera qualquer […]