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A queda de um trabalhador da parte traseira de um veículo de recolha de resíduos sólidos urbanos que, nesse momento, desempenhava funções de transporte, é simultaneamente um acidente de trabalho e de viação. A indemnização por perda de capacidade laboral, fixada no processo por acidente de trabalho, não exclui a indemnização pela perda das funcionalidades […]
Salvo convenção em contrário, são cumuláveis as prestações de valor pré-determinado, decorrentes de seguro de acidentes pessoais, com as prestações decorrentes do seguro de responsabilidade civil automóvel. Relator(a) Juiz Conselheiro Rui Machado e Moura Ver acórdão […]
Se da instrução de uma acção relativa ao cumprimento de um contrato de empreitada resultar que determinados trabalhos estão feitos, vindo confessado que o empreiteiro os não fez, a Relação pode dar como provado oficiosamente que foram realizados por terceiros. Relator(a) Juiz Conselheiro José Maria Ferreira Lopes Ver acórdão […]
Não abusou do seu direito de liberdade contratual o terceiro que celebrou contrato de compra e venda com o promitente-vendedor, sabendo que as frações compradas tinham sido objeto de contrato-promessa anterior que o promitente-vendedor não tencionava cumprir, não podendo, desse modo, considerar-se o seu comportamento ilícito com o fundamento de que excedeu manifestamente os limites […]
Para o efeito da atribuição provisória da casa de morada de família, o conceito de necessidade de cada um dos cônjuges, nos termos do n.º 1 do artigo 1793.º do Código Civil, assume-se como um conceito amplo que inclui não só aspetos materiais e financeiros, como também as necessidades psíquicas de estabilidade e de segurança […]
O desaparecimento da causa jurídica – a união de facto – á sombra da qual foi realizada, por um dos membros ao outro, uma prestação, dá lugar ao enriquecimento injustificado do beneficiário dessa prestação, determinante da constituição, a favor do empobrecido, de uma pretensão dirigida à restituição desse enriquecimento. Relator(a) Juiz Conselheiro Henrique Antunes Ver […]