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I. O suspeito não tem legitimidade para interpor recurso de fixação de jurisprudência, nos termos do art. 437.º, n.º 5, do CPP, ainda que o objeto de tal recurso contenda com a questão da competência do juiz de instrução para apreciar a validade de despacho do Ministério Público que indefere o seu requerimento para ser constituído […]
Considerou-se deverem os autos prosseguir para eventual prova dos factos que permitam demonstrar que a decisão de apadrinhamento civil pela família de acolhimento de certa criança corresponde ao superior interesse da mesma, sendo, por isso, inviável a adopção por terceiros. Relator(a) Juiz Conselheiro Fernando Baptista Ver acórdão […]
Decidiu-se que na falta de comissão de trabalhadores, comissão intersindical ou comissões sindicais, a circunstância de o empregador não proceder ao envio das informações aludidas no n.º 2 do art. 360.º, do CT, aos trabalhadores que possam ser abrangidos pelo despedimento coletivo, não constitui motivo determinante da ilicitude do despedimento e o quadro de pessoal […]
Decidiu-se que na graduação de créditos em concurso bilateral, o crédito salarial deve anteceder o penhor de conta bancária o qual não constitui um direito real de garantia. Relator(a) Juiz Conselheiro Domingos José de Morais Ver acórdão […]
Decidiu-se que quando os trabalhadores desempenham funções em regime de turnos (5.ª e 6.ª feiras, das 23h00 às 6h00 e Sábado e Domingo, das 19h30 às 06h00), tendo a Ré marcados as férias daqueles nos dias 30.07.2022 e 24.12.2022 (sábados), o gozo dos dias de férias deve abrange o período das 0h às 24 h […]
Decidiu-se que não procedendo o pedido de anulação de um negócio, as prestações executadas em cumprimento de um negócio válido não podem considerar-se desprovidas de causa justificativa para efeitos de aplicação do instituto do enriquecimento sem causa. Relator(a) Juíza Conselheira Albertina Pereira Ver acórdão […]