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Num contexto de rutura de união de facto, a atribuição da casa de morada de família ao ex unido de facto não proprietário, não preenche os critérios normativos extraíveis do artigo 1973º CC, caso aquele não tenha requerido a constituição judicial de arrendamento a seu favor. Relator(a) Juíza Conselheira Amélia Alves Ribeiro Ver acórdão […]
Estamos hoje aqui reunidos para manifestar ao Presidente Henrique Araújo o nosso sentido agradecimento pela forma como nos representou e nos conduziu ao leme do Supremo Tribunal de Justiça e do Conselho Superior da Magistratura em tempos particularmente difíceis. Num triénio, dominado externamente pelo combate a uma pandemia e por duas dissoluções do Parlamento e […]
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Considerou-se que o pedido de cancelamento das hipotecas constituídas sobre imóveis situados em Portugal só pode ser conhecido pelos tribunais portugueses, por força da competência exclusiva que é atribuída pelo art.º 24.º, n.º 1, do Regulamento n.º 1215/2012 de 12.12. Relator(a) Juíza Conselheira Ana Paula Lobo Ver acórdão […]
Considerou-se abusiva a cláusula de um contrato de seguro que exige um grau de incapacidade de 66,6% quando, com grau inferior de incapacidade, a pessoa se encontrar já em situação de invalidez absoluta e definitiva. Relator(a) Juiz Conselheiro Fernando Baptista Ver acórdão […]
Está ao alcance dos particulares o mecanismo de “Reconhecimento de direitos adquiridos por particulares sobre parcelas de leitos e margens públicos” previsto no artigo 15.º da Lei 54/2005, de 15-11 para verem reconhecidos os seus recursos patrimoniais. A partir da alteração da Lei 34/2014 de 19-06, esta lei estabelece um regime de exceção no nº […]
A passagem de cabos de condução de energia elétrica de média tensão sobre uma propriedade a coberto de uma servidão administrativa a favor da entidade responsável pela Rede de Distribuição de Energia Elétrica Nacional, mesmo que não seja impeditiva da sua utilização e fruição habitual, é susceptível de gerar direito a indemnização do titular do […]