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Num ritual que se está a tornar uma rotina, testemunhámos hoje mais uma tomada de posse de oito novos Juízas e Juízes Conselheiros do Supremo Tribunal de Justiça. Não vou hoje repetir-me, alertando para a situação entre o trágico e o caricato em que se encontra o Supremo Tribunal de Justiça que, com o olhar […]
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Novo A menção do prazo legal para o exercício do direito de fazer cessar o acordo revogatório constitui uma formalidade ad substantiam cuja omissão determina a nulidade do próprio acordo revogatório (quando a assinatura das partes não tiver sido objeto de reconhecimento notarial). Relator(a) Juiz Conselheiro Mário Belo Morgado Ver acórdão […]
Novo Os tribunais de trabalho portugueses são competentes para aferir se as retribuições praticadas dentro de uma mesma organização como é a estrutura consular brasileira sediada em Portugal se mostram conformes aos princípios e regras que regulam a igualdade salarial entre trabalhadores com idênticas funções e categoria profissional , nada impedindo a Ré de, por […]
Novo Numa ação de responsabilidade civil extracontratual em que o autor pede uma indemnização por danos causados por uma explosão de gás, ainda que não se tenha provado a que entidade competia o fornecimento do gás natural que estava presente numa oficina inactiva instalada na fracção do r/ch de um prédio, compete à ré, que […]
Novo A expressão do pacto de preferência – «transmissão a qualquer título» – remete, na linguagem jurídica e na linguagem corrente, para um contrato com efeitos reais, destinado a produzir como efeito principal a transmissão, tendencialmente imediata, de direitos reais de um sujeito para outro, e não para contratos que tenham como obrigação principal proporcionar […]
Novo Numa ação em que a impugnante pretende não apenas a destruição do vínculo de paternidade resultante do registo mas também o estabelecimento da paternidade em relação a um sujeito, a norma do art. 1842º do Código Civil, que prevê prazos para a ação de impugnação da paternidade, padece de inconstitucionalidade em virtude de os […]